Lei Ordinária
Lei Ordinária
31/08/2025DECLARAÇÃO - não foram emitidas e elaboradas Leis Municipais
31/07/2025DECLARAÇÃO - não foram emitidas e elaboradas Leis Municipais
03/06/2025LEI MUNICIPAL Nº 1.004/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Geral de Governo, Secretaria de Articulação Política e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito na Estrutura Administrativa do Município
03/06/2025LEI MUNICIPAL Nº 1.005/2025 - Dispõe sobre a inclusão da Campanha "Maio Laranja" no calendário oficial de eventos do município
28/04/2025LEI MUNICIPAL Nº 1.001/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM)
28/04/2025LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2025 Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS
28/04/2025LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2025 - Dispõe sobre a instituição do Dia do Artesão e da Semana Municipal do Artesanato no calendário oficial de eventos do município de Pindaré-Mirim (MA)
31/01/2025DECLARAÇÃO - não foram emitidas e elaboradas Leis Municipais
13/11/2024LEI MUNICIPAL Nº 999/2024 - Institui o Dia do Evangélico em Pindaré-Mirim
31/08/2024DECLARAÇÃO - não foram emitidas e elaboradas Leis Municipais
26/08/20242025 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 998/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para á elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025
31/07/2024DECLARAÇÃO - não foram emitidas e elaboradas Leis Municipais
20/06/2024LEI MUNICIPAL Nº 996/2024 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir por doação, um terreno urbano
20/06/2024LEI MUNICIPAL Nº 997/2024 - Dispõe sobre a alteração do artigo 482 da Lei Municipal nº 952 de 2021
04/06/2024LEI MUNICIPAL Nº 992/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica, para instalação de uma Creche no Povoado Morada Nova
04/06/2024LEI MUNICIPAL Nº 994/2024 - Concede licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual
04/06/2024LEI Nº 995/2024 - Dispõe sobre a inclusão do movimento "Maio Amarelo" no Calendário Oficial de eventos do município
10/05/2024LEI MUNICIPAL Nº 991/2024 - Lei Adonai que institui a política Municipal do controle de natalidade de cães e gatos no Município
30/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 990/2024 - Dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos – PCCV dos servidores públicos municipais
19/04/2024LEI MUNICIPAL Nº 989/2024 - Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às endemias do Município
27/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 987/2024 - Estabelece a Isenção do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - MP n° 1.162/2023, convertida na Lei nº 14.620/2023
27/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 988/2024 - Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal recebido para implementar o programa minha casa minha vida, PMCMV, conforme disposto na Lei federal nº 11.977
02/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 986/2024 - Cria o auxílio fardamento para aquisição de uniforme/farda dos guardas civis e bombeiros civis municipais
22/12/20232024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 985/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Pindaré Mirim para o exercício de 2024
28/09/2023LEI 977/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023
28/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 977/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023
28/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 978/2023 - Altera a denominação da Praça Leão Maluf para Praça Raimundo Benedito Amaral
28/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 979/2023 - Dá denominação ao espaço lúdico na Praça Guajajaras
20/09/20232024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 973/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para á elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024
20/09/2023LEI 974/2023 - Denomina "Hospital e Maternidade Dr. João Silva" o Hospital Estadual
20/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 975/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Esnecial no Orçamento de 2023 para adequação Orçamentária ao Piso Nacional de Enfermagem
20/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 976/2023 - Reconhece de Utilidade Pública а Comunidade Terapêutica Visão de Águia do Munícipio de Pindaré-Mirim - MA
04/08/2023LEI MUNICIPAL Nº 972/2023 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de credito com a Caixa Econômica Federal
26/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 971/2023 - Dispõe sobre oficialização do Hino do Centenário do Município de Pindaré-Mirim,
28/04/2023LEI MUNICIPAL Nº 970/2023 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária São José das Lages, no Munícipio de Pindaré-Mirim - MA
28/04/2023LEI Nº 969/2023 - Inclui no Calendário de eventos culturais e turístico do Município a Cavalgada do Cabeça Branca
17/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 966/2023 - Reconhece de utilidade pública a companhia folclórica Punk puranete
17/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 967/2023 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Povoado São João do Mucuri no Munícipio de Pindaré- Mirim - MA
17/03/2023LEI MUNICIPAL Nº 968/2023 - Altera e dá nova redação à Lei nº 05/2020, Lei nº 937/2020 e à resolução nº 01/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal
22/12/20222023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 965/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Pindaré-Mirim para o exercício de 2023
23/11/2022LEI MUNICIPAL Nº 963/2022 - Institui, no âmbito do Município de Pindaré-Mirim (MA), a prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de suas funções
23/11/2022LEI MUNICIPAL Nº 964/2022 - Ratifica o protocolo de intenções do consórcio intermunicipal multimodal - cim, aprovado por unanimidade pela assembleia geral do cim, bem como suas alterações
21/11/2022LEI MUNICIPAL Nº 962/2022 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente
21/11/2022LEI Nº 961/2022 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente
26/09/20222022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 959/2022 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente.
26/09/2022LEI MUNICIPAL Nº 960/2022 - Revoga a Lei nº 695, de 06 de outubro de 2003.
26/09/2022LEI Nº 959/2022 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente
22/08/20222023 LDO LEI MUNICIPAL Nº 958/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para á elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023
26/07/2022LEI MUNICIPAL Nº 957/2022 - Institui a Carteira de Identificação do Autista
02/06/2022LEI MUNICIPAL Nº 956/2022 - Dispõe sobre a criação da Cédula de Identificação - Funcional dos Servidores Efetivos da Guarda Civil Municipal
02/06/2022LEI Nº 956/2022 - Dispõe sobre a criação da Cédula de Identificação Funcional dos Servidores Efetivos da Guarda Civil Municipal
29/12/20212022 LOA LEI MUNICIPAL Nº 954/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Pindaré Mirim para o exercício de 2022, e dá outras providências.
29/12/20212022/2025 PPA LEI MUNICIPAL Nº953/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Município de Pindaré-Mirim para o período de 2022- 2025.
08/11/2021LEI MUNICIPAL Nº 950/2021 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir por doação, um terreno urbano à Defensoria Pública do Estado do Maranhão para instalação de um Núcleo de Atendimento Regional da DPE/MA
13/10/2021LEI MUNICIPAL Nº 947/2021 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Criadores e Piscicultores de PindaréMirim - MA,
13/10/2021LEI MUNICIPAL Nº 948/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente.
13/10/2021LEI MUNICIPAL Nº 949/2021 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021
01/10/2021LEI Nº 946/2021 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores, Agricultores e Piscultores do Povoado Morada Nova
09/08/20212021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº951/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
09/08/20212022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 951/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022
15/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 945/2021 - Reconhece de utilidade publica a associação dos produtores, agricultores e pescadores
07/06/2021LEI MUNICIPAL Nº 944/2021 - Dispõe sobre inclusão no grupo prioritário de vacinação contra a covid 19
31/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 943/2021 - Fixa o valor de pagamento de obrigações de pequeno valor
18/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 939/2021 - Estabelece as igrejas, os templos religiosos qualquer culto e as comunidades missionarias como atividade essencial
18/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 940/2021 - Determina como prioridade de vacina contra a covid 19 os profissionais do setor bancário e vigilantes
18/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 941/2021 - Reconhece de utilização publica a associação recreativa e cultural afro nação das almas
18/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 942/2021 - Dispõe sobre obrigatoriedade de contratação de bombeiros cívis
18/05/2021LEI Nº 940/2021 - Determina a prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos profissionais do setor bancário е vigilantes atuantes na segurança privada de bancos
18/05/2021LEI Nº 941/2021 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação Recreativa e Cultural Afro Nação das Almas de Angola José Pilintra da Lapa
18/05/2021LEI Nº 942/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas
25/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 938/2021 - Dispõe sobre a modificação do conselho municipal de acompanhamento e controle social
28/12/2020LEI MUNICIPAL Nº 938/2020 - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pindaré-Mirim
30/11/20202021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 936/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pindaré Mirim para o Exercício Financeiro de 2021
26/06/20202021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 934/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021
20/03/2020Ata de 35ª Sessão Ordinária
06/08/2019LEI Nº 931/2019 - Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito dos usuários destes serviços
20/05/2019LEI Nº 930/2019 - Altera a Lei Municipal n° 828/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal
20/05/2019LEI Nº 930/2019 - Altera a Lei Municipal n° 828/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal de Pindaré-Mirim
24/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 928/2019 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Alto do Bode
27/03/2019LEI MUNICIPAL Nº 927/2019 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Povoado Barro Filho
21/12/20182019 LOA - LEI Nº 926/2018 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré-Mirim para o Exercício de 2019
13/08/2018LEI Nº 925/2018 - Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 724/2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores
10/07/2018LEI MUNICIPAL Nº 924/2018 - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de Programa de Recuperação de Deficiências Nutricionais
25/06/20182019 LDO - LEI Nº 923/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019
30/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 922/2018 - Autoriza a Desapropriação de uma faixa de terra situada na Rua Principal, s/n, Povoado Areias, Pindaré-Mirim (MA)
29/05/2018LEI MUNICIPAL 920/2018 - Dá nova redação ao § 2° do artigo 63 da Lei Municipal nº 828, de 18 de julho de 2011.
29/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 921/2018 - Dispõe sobre a denominação de Praça localizada em frente à rua Comandante Pedro Melo, bairro do Sorriso
22/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 916/2017 - Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais.
22/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 917/2017 - Reconhece como expressão cultural do Município de Pindaré-Mirim as artes evangélicas, suas formas e derivações
22/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 918/2017 - Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais
22/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 919/2017 - Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Município de Pindaré-Mirim - МА
05/12/20172018 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 913/2017 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré-Mirim para o exercício financeiro de 2018
05/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 914/2017 - Faz doação de bem imóvel público dominial
05/12/2017LEI Nº 912/2017 - Dispõe sobre o Plano plurianual do Município para o período de 2018-2021
16/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 911/2017 - Acrescenta os arts. 55-A, 82-A, 82-B, 82-C, e 82-D, à Lei nº 660, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS
16/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 911/2017 - Acrescenta os arts. 55-A, 82-A, 82-B, 82-C, e 82-D, à Lei nº 660, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, do Município de PindaréMirim, Estado do Maranhão
02/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 910/2017 - Altera dispositivos da lei municipal n° 724/2005 - código tributário municipal, com as alterações posteriores
21/09/2017LEI MUNICIPAL Nº 909/2017 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água canalizada no Município de Pindaré-Mirim
24/07/20172018 LDO LEI MUNICIPAL Nº 904/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018
24/07/2017LEI MUNICIPAL Nº 905/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração de serviços públicos no Matadouro Municipal
24/07/2017LEI MUNICIPAL Nº 907/2017 - Dispõe sobre a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
24/07/2017LEI Nº 906/2017 - Concede reajuste de vencimento aos servidores do cargo de Professor, fixado pelo Governo Federal para os profissionais do magistério público da educação básica
20/03/2017LEI MUNICIPAL Nº 900/2017 - Autoriza a Desapropriação de imóvel situado na MA 320, s/n, Bairro Pitombeira
12/02/2017LEI MUNICIPAL Nº 902/2017 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Pindaré-Mirim (MA)
10/02/2017LEI MUNICIPAL Nº 901/2017 - Institui o veículo oficial de divulgação e o sítio oficial do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
23/05/2016LEI Nº 890/2016 - Dispõe sobre a adesão do Município ao Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade
25/09/2015LEI Nº 884/2015 - Declara feriado municipal o dia 20 de novembro, em homenagem à Consciência Negra
29/01/2010LEI Nº 793/2010 - Cria cargos públicos isolados no quadro permanente de servidores efetivos do Poder Executivo, para provimento por concurso público
13/11/2006LEI Nº 728/2006 - Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município
11/06/2006LEI MUNICIPAL Nº 728/2022 - Dispõe sobre o Plano Diretor do Município
06/10/2003LEI Nº 695/2003 - Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município, e dispõe sobre a Política de Assistência do Idoso
09/04/1986LEI Nº 429/1986 - Institui feriados municipais e dá outras providências
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