Diárias e Legislação
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04/10/2023LEI MUNICIPAL Nº 347/2023 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 306/2021, que dispõe sobre a Concessão de Diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município
06/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 306/2021 - Dispõe sobre a concessão de Diárias no Poder Legislativo.
05/01/2009RESOLUCAO N° 001/2009
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