Emendas
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06/11/2023EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 - Ao Projeto de Lei nº 12/2023
29/09/2014EMENDA N º 005/2014 - Altera, acresce e revoga o dispositivo da lei orgânica do município.
23/09/2014EMENDA N º 004/2014 - Da nova redação ao artigo 87 da lei orgânica
05/10/2011EMENDA N º 003/2011 - Da nova redação ao artigo 15 da lei orgânica
23/06/2006EMENDA N º 002/2006 - Da nova redação ao artigo 16 da lei orgânica
15/10/2002EMENDA N º 001/2002 - Da nova redação ao artigo 23 da lei orgânica
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