Diárias e Legislação
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29/05/2024LEI MUNICIPAL Nº 402/2024 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias ao Prefeito. Vice-Prefeito e demais Servidores Públicos Municipais do Executivo
22/02/2024DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2024 - Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias prevista na Lei Municipal nº 14/2005
31/12/2023DECLARAÇÃO - Não houve alteração nos valores das diárias nos anos de 2021, 2022 e 2023
23/01/2017DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2017 - Atualiza o valor das diárias previstas na Lei Municipal nº 14/2005 e dá outras providências
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