Lei
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11/10/2017LEI MUNICIPAL N.º 0242/2017 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/10/2017LEI MUNICIPAL N.º 0243/2017 - CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/MA - (CAMASH).
22/08/2017LEI MUNICIPAL N.º 0240/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO; REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N® 232/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/08/2017LEI MUNICIPAL N.º 0241/2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N'' 229/2016 - LOA PARA 2017, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
31/01/2017LEI MUNICIPAL N.º 235/2017 - INSTITUI O VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E O SITIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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