Decreto
Decreto
05/04/2023DECRETO DO LESGISLATIVO Nº 004/2023 - Dispõe sobre as contas anuais do Prefeito relativo ao exercício financeiro de 2009.
20/03/2023DECRETO DO EXECUTIVO Nº 019/2023 - Dispõe sobre situação de em emergência em razão das áreas afetadas por Chuvas Intensas no município
16/05/2022DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2022-regimes internos
27/10/2021DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/ 2021 - Dispõe sobre ponto facultativo
07/10/2021DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/ 2021 - Dispõe sobre ponto facultativo
08/09/2021DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/ 2021 - GAB/P - Declara luto oficial facultativo por dias
01/06/2021DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/ 2021 - Dispõe sobre o ponto facultativo da câmara
08/04/2021DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/ 2021 - GAB/P
24/03/2021DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/ 2021 - GAB/P
26/02/2021DECRETO Nº 002/ 2021 - Dispõe sobre funcionamento, realização das sessões ordinárias, regras de acesso as dependências da câmara
17/02/2021DECRETO Nº 001/ 2021 - Dispõe sobre funcionamento, realização das sessões ordinárias, regras de acesso as dependências da câmara
20/01/2016DECRETO Nº 003/2016 - Regulamenta a lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
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