Lei Ordinária
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15/04/20212022 LDO - LEI N.º 044/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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07/01/2021LEI MUNICIPAL Nº 171/2021 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIAS E EXCEPCIONAL DE UTILIDADE PUBLICA
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