Decreto
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31/01/2022DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS E O VÍRUS DA INFLUENZA A SUBTIPO H3N2 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
06/04/2021DECRETO Nº 005/2021 - Dispõe Sobre Medidas Temporárias de Prevenção e Contágio pelo Novo Coronavirus
26/02/2021DECRETO Nº 004/2021 - Dispõe sobre a Livre Contratação de Serviços e Produtos entre os Vereadores
22/02/2021DECRETO Nº 003/2021 - Dispõe sobre Medidas Temporárias de Prevenção de Contagia Pelo Novo Coronavirus
04/01/2021DECRETO Nº 002/2021 - Dispõe Sobre Rescisão de Todos os Contratos de Prestação de Serviços e da outras Providências
04/01/2021DECRETO Nº 001/2021 - Dispõe sobre Exoneração dos Ocupantes de Cargos em Comissão
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