Lei
Lei
10/09/2019LEI Nº 865/2019- DISPÕE Sobre Diretrizes para a a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020
26/07/2019LEI Nº 864/2019- Denomina Nome de Ruas e da Outras Providências
21/05/2019 LEI N.º 863/2019 - Autoriza a Unificação e Matricula de Professores da Rede Publica Municipal e Educação Básica
21/05/2019LEI N.º 863/2019 - Autoriza a unificação de matrículas de professores da rede pública municipal de educação básica
21/05/2019LEI Nº 863/2019 - Autoriza a Unificação de Matricula de Professores da Rede Publica Municipal de Educação Básica
21/05/2019LEI Nº 863/2019- Autoriza a Unificação de Matrículas de Professores da Rede Pública Municipal de Educação Básica
23/04/2019LEI Nº 862/2019- Abre Crédito Adicional Especial no Valor de 36.000,00
14/03/2019LEI Nº 861/2019- Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender Necessidade Temporária
09/01/2019LEI N.º 834/2016- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Dentro do Orçamento
18/12/2018LEI Nº 860/2018- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro 2019
09/11/2018LEI Nº 858/2018- Dispõe sobre o Aumento do Número de Cargos de Agente Comunitário de saúde
09/11/2018LEI Nº 859/2018- Altera a Lei Nº 840 de 22 de Maio de 2017
11/09/2018LEI Nº 857/2018- Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2019
04/07/2018LEI Nº 856/2018- Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial dentro do Orçamento Vigente
21/06/2018LEI Nº 855/2018- Dispõe sobre a Rotina do Tratamento fora do Domicilio
14/06/2018LEI Nº 854/2018- Dispõe sobre a Formulação da Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social
02/03/2018LEI Nº 853/2018- Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender Necessidade Temporária.
23/01/20182017 - LEI N.º 848/2017 - Revoga a Lei Municipal n.º 012 de 30 de agosto de 2005, que define o quantum das Obrigações de pequeno valor, no Município de Olho D'água das Cunhãs e dá outras providências
20/12/2017LEI Nº 850/2017- Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo do Município
20/12/2017LEI Nº 850/2017- Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/20121
20/12/2017LEI Nº 851/2017- Dispõe Sobre os Atos de Ordenação de Despesa e Designa os Ordenadores de Despesa suas Atribuições.
20/12/2017LEI Nº 852/2017- Denomina: Bairros, Ruas e Avenidas em Olho D`água das Cunhãs.
15/12/2017LEI Nº 849/2017- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2018
15/12/2017LEI Nº 849/2017- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro do Ano de 2018
28/08/2017LEI N.º 848/2016- Revoga a Lei Municipal Nº 012 de 30 de Agosto de 2005
28/08/2017LEI Nº 847/2017- Dispõe Sobre Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2018
28/08/2017LEI Nº 847/2017- Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2018
28/08/2017LEI Nº 848/2017- Revoga a Lei Municipal Nº 012 de 30 de Agosto de 2005
03/07/2017LEI Nº 846/2017- Institui o dia da Mobilização Social Pela Educação do Município de Olho D`água das Cunhãs
30/06/2017LEI Nº 845/2017- Revoga em seu Interior Teor, a a Lei Municipal Nº 829 de 21 de Novembro de 2016
24/06/20172013 - LEI N.º 001/2013 - Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional de interesse público, na forma do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal e Lei 8.745/93
24/06/20172013 - LEI N.º 002/2013 - Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
24/06/20172013 - LEI N.º 003/2013 - Institui o perímetro da zona urbana da sede do município de Olho D'água das Cunhãs-MA.
24/06/20172013 - LEI N.º 005/2013 - Dispõe da nova redação da lei no conselho municipal de assistência social e dá outras providencias.
24/06/20172013 - LEI N.º 006/2013 - Denomina Prédio da Prefeitura Municipal e da outras providências
24/06/20172013 - LEI N.º 008/2013 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente.
24/06/20172013 - LEI N.º 800/2013 - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município de Olho d´Água das Cunhãs e dá outras providências.
24/06/20172013 - LEI N.º 801/2013 - Autoriza a doação de uma área do Município de Olho D'Água das Cunhas/MA ao Estado do Maranhão e dá outras providencias.
24/06/20172013 - LEI N.º 802/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar.
24/06/20172013 - LEI N.º 803/2013 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente
24/06/20172014 - LEI N.º 806/2014 - Dispõe sobre o conselho da cidade de Olho d´Água das Cunhãs-MA e o Fundo Municipal do Conselho da Cidade, e dá outras providências
24/06/20172014 - LEI N.º 807/2014 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências
24/06/20172014 - LEI N.º 808/2014 - Autoriza o poder executivo a aderir ao "programa mais médicos" do ministério da saúde e dispõe da concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais do programa vinculados
24/06/20172014 - LEI N.º 809/2014 - Modifica a lei nº 801 de 08 de julho de 2013, que autoriza a doação de uma área de terra do Município de Olho D´Água das Cunhãs-MA ao Estado do Maranhão e dá outras providências
24/06/20172014 - LEI N.º 810/2014 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente
24/06/20172014 - LEI N.º 811/2014 - Autoriza o poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas
24/06/20172014 - LEI N.º 812/2014-Modifica as Leis nº 14 de 06 de outubro de 1999 e nº 15 de 19 de julho 2005, isso por força da Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, mas precisamente da parte relacionada com o Conselho Tutelar
24/06/20172014 - LEI N.º 814/2014 - Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional de interesse público, na forma do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal e Lei 8.745/93
24/06/20172015 - LEI N.º 817/2015 - Cria o dia da juventude do Município de Olho d'Água das Cunhãs - MA.
24/06/20172015 - LEI N.º 818/2015 - Cria o Conselho Municipal da Juventude CMJ do Município de Olho d'Água das Cunhãs - ma
24/06/20172015 - LEI N.º 819/2015 - Dá nova denominação a Bairros e Unidades Escolares deste Município.
24/06/20172015 - LEI N.º 820/2015 - Revoga a Lei n.º 009/1997 e institui Lei nova que trata da modernização do conselho municipal de saúde de Olho d'Água das Cunhãs/MA
24/06/20172016 - LEI N.º 823/2016 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente.
24/06/20172016 - LEI N.º 824/2016 - LEI N.º 824/2016 - Dispõe sobre a política municipal, de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Conselho Tutelar e o Fundo Municipal, e dá outras providências.
24/06/20172016 - LEI N.º 825/2016 - Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
24/06/20172016 - LEI N.º 826/2016 - Altera a Lei n.º 800 de 08 de Julho de 2013, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município, CRIANDO UMA NOVA SECRETARIA MUNICIPAL.
24/06/20172016 - LEI N.º 827/2016 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente.
24/06/20172016 - LEI N.º 828/2016 - Dispõe sobre a Instituição de Comissão de Transição por candidato eleito para o Cargo de Prefeito Municipal.
24/06/20172016 - LEI N.º 829/2016 - Estabelece regras complementares, direcionadas a sociedade, ao comercio de vendas de bebidas alcoólicas a Crianças/Adolescente.
24/06/20172016 - LEI N.º 830/2016 - Altera a Lei Municipal n.º 004 de 19 de março de 2001 e institui o novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, de Olho d'Água das Cunhãs e da outras providencias
24/06/20172016 - LEI N.º 831/2016-Dispõe sobre a realização de concurso público para provimento de cargos criados no âmbito da administração direta e indireta, nos termos do art. 37, inciso II e IX, da Constituição Federal e dá outras providencias.
24/06/20172016 - LEI N.º 832/2016 - Altera o anexo I (Único) parte relacionada com a Secretaria de Saúde, mais precisamente no quadro onde consta cargo de Auxiliar de Enfermagem.
24/06/2017LEI N.º 25/1991 - Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos funcionários Públicos Municipais de Olho d´Água das Cunhãs-MA
20/06/2017LEI Nº 842/2017- Cria Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Olho D´água das Cunhãs
20/06/2017LEI Nº 843/2017- Propõe Suprimir, Anular o Capitulo II- Fundo Municipal do Direito do Idoso e seus Artigos 16 e 17 e seus Incisos I a VIII
20/06/2017LEI Nº 844/2017- Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Dentro do Orçamento Vigente
04/06/2017LEI N.º 38/1989 - Institui o código de Posturas do município.
22/05/2017LEI Nº 840/2017- Dispõe Sobre Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal do Direito do Idosos e outras Providências
22/05/2017LEI Nº 841/2017- Altera o Anexo da Lei Nº 831 de 22 de Dezembro de 2016, mas Precisamente na parte Relacionada com a Educação
08/05/2017LEI Nº 839/2017- Dispõe Sobre Politica Municipal de Saneamento Básico, Instituindo o Plano Municipal de Saneamento Básico e outras Providências
20/04/20172017 - LEI N.º 838/2017 - Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de assistência social no município, que se destinam ao atendimento de necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e, dá outras providencias.
20/04/2017LEI Nº 838/2017- Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social no Município, que Destinam ao Atendimento de Necessidades Advindas de Situações de Vulnerabilidade Temporária
29/03/20172017 - LEI N.º 837/2017 - Altera a Lei n.º 800 de 08 de Julho de 2013, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município, desmembrando Secretaria e criando uma nova Secretaria Municipal
29/03/2017LEI Nº 837/2017- Altera a lei Nº 800 de 13 de Julho de 2013, que dispõe sobre Reorganização Administrativa do Município
09/02/20172017 - LEI N.º 835/2017 - Cria o veículo Oficial de divulgação do poder executivo municipal e da outras providências.
09/02/20172017 - LEI N.º 836/2017 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente.
09/02/2017LEI N.º 835/2016- Cria Veículo Oficial Para Divulgação do Poder Executivo
09/02/2017LEI N.º 836/2016- Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Dentro do Orçamento Vigente
09/02/2017LEI Nº 835/2017 - CRIA O VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/02/2017LEI Nº 836/2017- Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial dentro do Orçamento Vigente
09/01/20172017 - LEI N.º 834/2017 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente.
02/01/2017Lei Orgânica do Município de Olho d´Àgua das Cunhãs
27/12/2016LEI N.º 833/2016- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Ano de 2017
27/12/2016LEI Nº 833/2016 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho D´água das Cunhãs para o Exercício Financeiro de 2017
22/12/2016LEI N.º 831/2016- Realização de Concurso Publico para Provimento de Cargos
22/12/2016LEI N.º 832/2016- Altera o Anexo I (único)
05/12/2016LEI N.º 830/2016- Altera a Lei Municipal Nº 004 de 19 de Março de 2001
21/11/2016LEI N.º 829/2016- Regras Complementares Direcionada a Sociedade
11/10/2016LEI N.º 828/2016- Dispõe Sobre Instituição de Comissão de Transição por Candidato Eleito
29/08/2016LEI N.º 827/2016- Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Dentro do Orçamento Vigente
19/08/2016LEI N.º 826/2016- Altera a Lei Nº 800 de 08 de Julho de 2013
09/08/2016LEI N.º 824/2016- Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente
09/08/2016LEI N.º 825/2016- Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil
23/06/2016LEI N.º 823/2016 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Dentro do Orçamento Vigente
30/05/2016LEI N.º 822/2016 - Dispõe Sobre Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentáris
21/12/2015LEI Nº 821/2015- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro do Ano de 2016.
10/12/2015LEI N.º 820/2015 - Revoga a Lei Nº009/97
02/09/2015LEI N.º 819/2015 - Da Nova Denominação a Bairros e Unidades Escolares
24/08/2015LEI N.º 817/2015 -Cria o Dia da Juventude
24/08/2015LEI N.º 818/2014 - Cria o Conselho Municipal da Juventude CMJ
30/06/2015LEI N.º 816/2015 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária
30/06/2015LEI Nº 816/2015- Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016
08/06/2015LEI N.º 815/2015 - Aprova Plano Municipal de Educação
19/12/2014LEI N.º 814/2014 - Dispõe Sobre Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender Necessidade Temporária
10/12/2014LEI Nº 813/2014- Estimula a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro do Ano de 2015
18/11/2014LEI N.º 812/2014 - Modifica as Leis Nº14 de Outubro de 1999 e nº15 de 19 de Julho 2005
22/10/2014LEI N.º 811/2014 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Junto a CAIXA ECONOMIA FEDERAL
14/10/2014LEI N.º 810/2014 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Dentro do Orçamento Vigente
08/10/2014LEI N.º 809/2014 - Modifica a Lei 801/2013
04/07/2014LEI N.º 808/2014 - Autoriza o Poder Executivo a Aderir ao Programa Mais Médico
21/06/2014LEI Nº 812B/2014- Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015
20/06/2014LEI N.º 807/2014 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal- FDM
10/03/2014LEI N.º 806/2014 - Dispõe Sobre o Conselho da Cidade e do Fundo Municipal do Conselho da Cidade
24/12/2013LEI N.º 804/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Exercício 2014/2017
17/12/2013LEI Nº 805/2013- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2014
16/12/2013LEI N.º 001/2013 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Dentro do Orçamento Vigente
09/12/2013LEI N.º 803/2013 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Dentro do Orçamento Vigente
20/08/2013LEI N.º 008/2013 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Dentro do Orçamento Vigente
13/07/2013LEI N.º 005/2013 - Dispõe da Nova Redação da Lei no Conselho Municipal e Assistência Social
08/07/2013LEI N.º 800/2013 - Dispo~e sobre a Reorganização Administrativa do Município
08/07/2013LEI N.º 801/2013 - Autoriza a Doação de uma Área do Município ao Estado do Maranhão
24/06/2013LEI Nº 007/2013- Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014
13/06/2013LEI N.º 006/2013 - Denomina Prédio da Prefeitura Municipal e Outras Providencias
26/03/2013 LEI N.º 001/2013 - Dispõe sobre Contratação de Pessoas por Tempo para Atender Necessidade Temporária.
26/03/2013LEI N.º 003/2013 - Institui o Perímetro da zona Urbana da Sede do Município
25/03/2013LEI N.º 002/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar.
25/03/2013LEI N.º 802/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar
19/07/2005LEI N.º 015/2005 - Altera o Dispositivo da Lei 14/99, de 06 de Outubro de 1999, que Dispõe Sobre a Politica de Atendimento das Crianças
06/10/1999LEI N.º 014/1999 - Dispõe sobre Politica Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente.
30/04/1991LEI N.º 025/1991 - Dispõe Sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
05/04/1990LEI - Lei Orgânica Municipal de 1990
31/12/1989LEI N.º 038/1989 - Institui o Código de Postura do Município
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