Estrutura Administrativa
Estrutura Administrativa
31/12/2018LEI N.º 301/2018 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, revoga as Leis nº. 019/1997,054/2001,063/2001,085/2005,145/2009,281/2017,284/2017 e demais disposições em contrário, e dá outras providências
10/01/2017LEI N.º 281/2017 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
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