Lei
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09/12/20192020 LOA - LEI N.º 86/2019 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2020 do Município de Igarapé do Meio, e dá outras providências
20/11/2018LEI N.º 298/2018 - Cria o Conselho Municipal dos direitos da mulher no município de Igarapé do Meio, e dá outras providências
20/11/2018LEI N.º 299/2018 - Cria o Conselho Municipal dos direitos da mulher no município de Igarapé do Meio, e dá outras providências
20/11/2018LEI N° 297/2018 - Cria o conselho Municipal de promoção da igualdade racial do município de Igarapé do Meio, e dá outras providências
14/02/2017LEI N.º 283/2017 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público.
08/02/2017LEI N.º 282/2017 - Dispõe sore a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Igarapé do Meio/MA, dá outras providências.
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