Lei
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15/04/20212022 LDO - LEI N.º 044/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
17/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 172/2021 - Dispõe sobre à Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
17/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 172/2021 - Dispõe sobre à Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
31/08/20202021 LOA - LEI N.º 169/2020 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Primeira Cruz para o exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências
29/06/2020LEI MUNICIPAL Nº 168/2020 - Dispõe sobre a reformulação da lei nº 011de 03 de dezembro de 1998, de criação do conselho municipal de assistência social -CMAS, e dá outras providências
21/01/2020LEI MUNICIPAL Nº 168/2020 - Dispõe sobre a reformulação da lei nº 011 de 03 de dezembro de 1998
29/04/2019LEI Nº 132/2019 - Reorganiza a Secretaria Municipal de Educação - SEMED e dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas; revoga as leis e os decretos anteriores que especifica
19/02/2019LEI MUNICIPAL Nº 084/2019 - Institui o conselho municipal de saúde de Primeira Cruz
27/11/20172018/2021 PPA - LEI N.º 102/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Primeira Cruz para o período de 2018-2021
27/05/2011LEI MUNICIPAL Nº 044/2011 - Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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