Lei Ordinária
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20/12/20192020 LOA - LEI MUNICIPAL N.º 511/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alcântara para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
10/12/20182019 LOA - LEI MUNICIPAL N.º 499/2018 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alcântara para o exercício financeiro de 2019
10/09/20182019 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 495/2018 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Ornamentária de 2019
30/12/20172018 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 484/2017 - Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018
30/12/20172018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 483/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências
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