Decreto
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16/12/202116/12/2021 - DECLARAÇÃO - Recesso Legislativo retomando as atividade em 15/02/2022
29/11/2021DECRETO Nº 40/2021 - Regulamenta a Lei de acesso à informação no âmbito do Município de Passagem Franca e da outras providencias
05/05/2020DECRETO Nº 02/2020 - Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e combate a propagação da transmissão da COVID- 19
20/03/2020DECRETO Nº 01/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio do coronavírus, COVID- 19
13/11/2017DECRETO Nº 002/2017- EMENTA - Dispõe sobre analise de pareceres prévio do Tribunal de Contas do estado do Maranhão
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