Decreto
Decreto
05/05/2020DECRETO Nº 02/2020 - Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e combate a propagação da transmissão da COVID- 19
20/03/2020DECRETO Nº 01/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio do coronavírus, COVID- 19
13/11/2017DECRETO Nº 002/2017- EMENTA - DISPÕE SOBRE ANALISE DE PARECERES PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
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