Lei Ordinária
Lei Ordinária
12/05/2025LEI Nº 484/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 405/2019, que dispõe sobre normas para o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo do município
08/04/2025LEI Nº 483/2025 - Revoga a Lei nº 233/2009, que dipsõe sobre a reestruturação da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
04/04/2025LEI Nº 481/2025 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri
04/04/2025LEI Nº 482/2025 - Dispõe sobre a doação de bem imóvel municipal, bem como a prévia desafetação
17/03/2025LEI Nº 480/2025 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade excepcional de interessse público
13/02/2025LEI Nº 479/2025 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar o piso salarial dos professores do quadro do magistério público municipal
25/11/2024LEI MUNICIPAL Nº 471/2024 - Denomina Logradouro Público como Travessa José Raimundo de Sá, no Bairro Santa Ângela
30/09/2024LEI MUNICIPAL Nº 468/2024 - Autoriza o poder executivo municipal a doar ao Serviço Social da Indústria – SESI, para fins de construção do prédio onde funcionará a Indústria do Conhecimento
24/06/2024LEI MUNICIPAL Nº 466/2024 - Dispõe sobre a delimitação da Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana de Passagem Franca- MA.
24/06/2024LEI MUNICIPAL Nº 467/2024 - Abre crédito adicional especial no valor de R$ 839.838,36, destinado a assistência técnica e financeira para a criação de matrículas na educação básica em tempo integral de que trata a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023.
17/06/20242025 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 465/2024 - "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025
03/06/2024LEI MUNICIPAL Nº 464/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento
18/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 463/2024 - Dispõe sobre a revisão do valor do subsídio dos Vereadores (as) do Município de Passagem Franca – MA nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal
11/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 462/2024 - Dispõe sobre a aprovação do plano Municipal o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Passagem Franca- MA
26/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 460/2024 - “Dispõe sobre a proibição da propagação de som automotivo e/ou qualquer outro tipo de som nas proximidades dos Cemitérios Públicos Municipais de Passagem Franca – MA
26/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 461/2024 - Dispõe sobre a alteração da denominação da escola Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Povoado Bacabinha Município de Passagem Franca- MA
11/12/2023LEI MUNICIPAL Nº 456/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita e Integral aos hipossuficientes
11/12/2023LEI MUNICIPAL Nº 457/2023 - Cria o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021
11/12/2023LEI MUNICIPAL Nº 457/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita e Integral aos hipossuficientes
11/12/2023LEI MUNICIPAL Nº 458/2023 - Cria o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021
11/12/2023LEI MUNICIPAL Nº 458/2023 - Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal
11/12/2023LEI MUNICIPAL Nº 459/2023 - Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal
04/12/20232024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 455/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024
16/10/2023LEI MUNICIPAL Nº 454/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundeb intitulado “novo FUNDEB
16/10/2023LEI MUNICIPAL Nº 455/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundeb intitulado “novo FUNDEB
25/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 - Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023
25/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 454/2023 - Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Passagem Franca/MA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023
18/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o piso salarial nacional de enfermagem no Município
18/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde
26/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 - Denomina Logradouro Público como Rua Beliza Murada Almeida, a atual rua popularmente conhecida como “Beco do Militão”, na cidade de Passagem Franca – MA
19/06/20232024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 451/2023 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município, para o Exercício Financeiro de 2024
22/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 450/2023 - Dispõe sobre unificação de matrícula dos profissionais integrantes do Magistério do Sistema de Ensino Público do Município
02/05/2023LEI MUNICIPAL Nº 449/2023 - “Denomina Logradouro Público como Rua Santo Expedito, a atual rua sem nome no Bairro Faveira, na cidade de Passagem Franca – MA
28/11/20222023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 446/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023
15/08/2022LEI MUNICIPAL Nº 445/2022 - Cria e organiza o sistema municipal de ensino, e dá outras providências.
27/06/2022LEI MUNICIPAL Nº 444/2022 - Altera o Anexo I da lei nº 411 de 02 de março de 2020.
20/06/20222022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 443/2022 - Dispõe Sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentaria de 2023 e dá outras providências
20/06/20222023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 443/2023 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município, para o Exercício Financeiro de 2023
06/06/2022LEI MUNICIPAL Nº442/2022 - Dispõe sobre o procedimento de cessão e de permuta entre servidores públicos
12/04/2022LDO 2022 - LEI MUNICIPAL Nº 004/2022 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Passagem Franca para o Exercício Financeiro de 2023
11/04/2022LEI MUNICIPAL Nº 440/2022 - Dispõe sobrea contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
11/04/2022LEI MUNICIPAL Nº 441/2022 - Dispõe sobre a revisão do valor do subsidio dos Vereadores (as) o Município de Passagem Franca - MA
24/05/20212022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 431/2021 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Passagem Franca para o Exercício Financeiro de 2022
17/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 428/2021 - Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária
17/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 429/2021 - Dispõe sobre o salário do servidor contratado em jornada reduzida e proporcionalidade com o salário mínimo
17/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 430/2021 - Dispõe sobre sistema único de assistência social
22/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 426 - Dispõe sobre Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
15/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 424/2021 - Dispõe sobre a criação de cargo de guarda municipais no quadro de servidores da câmara de Passagem Franca
15/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 425/2021 - Dispõe sobre Alteração do artigo 5º, inciso II da lei Municipal nº 272 de 18/08/2010
14/12/2020LEI MUNICIPAL Nº 423/2020 - Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro subsidio aos agentes políticos do legislativo
07/12/2020LEI MUNICIPAL Nº 422/2020 - Altera a lei Municipal nº 404/2019 que dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores
07/12/2020LEI MUNICIPAL Nº 422/2020 - Altera a lei Municipal nº 404/2019 que dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores
23/11/20202021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 421/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Passagem Franca Para o Exercício de 2021
05/10/2020LEI MUNICIPAL Nº 420-Denomina a Rua João Martins de Sousa e dá outras providencias
28/09/2020LEI MUNICIPAL Nº 418-Denomina a Rua Jose Silveira Barra e dá outras providencias
28/09/2020LEI MUNICIPAL Nº 419-Denomina a joaquim Luis Araujo e dá outras providencias
10/08/2020LEI MUNICIPAL Nº 414-Denomina a Creche Maria de Jesus Calixta e dá outras providencias
10/08/2020LEI MUNICIPAL Nº 415-Denomina a Praça Sebastião silveira de Alencar e dá outras providencias
10/08/2020LEI MUNICIPAL Nº 416-Denomina a Feira Municipal Luis Gonzaga Araujo e dá outras providencias
29/06/20202021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 413/2020 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Passagem Franca para o Exercício Financeiro de 2021
02/03/2020LEI MUNICIPAL Nº 411/2021 - Dispõe sobre concessão de diárias de viagens e da outras providências
09/12/2019LEI MUNICIPAL Nº 409-Dispõe sobre a reformulação de plano de cargos ,carreiras e renumeração do magisterio público federal
09/12/2019LEI MUNICIPAL Nº 410-Reajusta o valor dos subsidios dos vereadores
07/10/2019LEI MUNICIPAL Nº 407-Dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar
02/09/2019LEI MUNICIPAL Nº 405-Estabelece normas para o zoneamento,parçelamento,uso e ocupação do solo no municipio
02/09/2019LEI MUNICIPAL Nº 406- Institui Orgão colegiado de controle social do saneamento basico
17/07/2019LEI MUNICIPAL Nº 402/2019 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a União
13/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 412-Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado
01/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 400/2019 - Institui o plano municipal de saneamento básico de Passagem Franca
27/10/2018LEI MUNICIPAL Nº 396/2018 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal
22/10/2018LEI MUNICIPAL Nº395-Altera Tabela II do Anexo I e do Anexo IV da Lei complementar nº387 de 11/12/2017
14/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 393/2018 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder Alienação de Bens Públicos
14/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 394/2018 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder Alienação de Bens Públicos
19/03/2018LEI MUNICIPAL Nº 391/2018 - Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal
19/03/2018LEI MUNICIPAL Nº 392/2018 - Dispõe Sobre Contratação por Tempo Determinado para Atender Necessidade Temporária e Excepcional
12/03/2018LEI MUNICIPAL Nº 388/2018 - Autoriza o Município a Doar Área de Terreno ao Estado
16/12/20172018/2021 PPA – Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Passagem Franca para o Período de 2018 a 2021
11/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 383/2017 - Dispõe Sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente
11/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 384/2017 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Publica
11/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 385/2017 - Altera a Redação do Paragrafo Único do artigo 14 da Lei 204
11/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 386/2017 - Dispõe Sobre Politica Publica de Assistência Social
11/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 387/2017 - Dispõe sobre Código Tributário Municipal
20/11/2017LEI MUNICIPAL Nº 380/2017 - Dispõe Sobre Criação do Conselho Municipal de Cultura
20/11/2017LEI MUNICIPAL Nº 381/2017 - Institui o Âmbito do Município
16/10/2017LEI MUNICIPAL Nº378- Dispõe sobre o plano plurianual do municipio e dá outras providencias
09/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 377/2017 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente
02/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 376/2017 - Dispõe sobre a Mudança de Regime Jurídico Funcional
14/09/2017LEI MUNICIPAL Nº 375/2017 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº250/2009 de 22 de Setembro de 2009
05/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 374/2017 - Regulamenta os Serviços Funerários
24/04/2017LEI MUNICIPAL Nº 373-Estabelece diretrizes para a criação do conselho escolar sobre drogas
24/04/2017LEI MUNICIPAL Nº370-Cria o Diario Oficial do Municipio e dá outras providencias
24/04/2017LEI MUNICIPAL Nº371- Cria a lei das politicas sobre drogas e dá outras providencias
24/04/2017LEI MUNICIPAL Nº372- Cria a lei das politicas sobre drogas e dá outras providencias
03/04/2017LEI MUNICIPAL Nº369- O poder executivo municipal amplia as atribuições do saae desse municipio e dá outras providencias
13/02/2017LEI MUNICIPAL Nº 367/2017 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado
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