Diárias e Legislação
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30/05/2025DECLARAÇÃO - Não houve alteração nos valores das diárias municipais, estaduais e internacionais em 2022 e 2024
30/04/2025DECLARAÇÃO - Não houve alteração nos valores das diárias municipais, estaduais e internacionais em 2022 e 2024
08/08/2023Decreto Nº 3001.0808-0001/2023 - Dispõe sobre a Regulamentação do Art. 12 da Lei Municipal nº 82/2013 de 07 de outubro de 2013, que trata da concessão de diárias aos agentes públicos deste Município
31/07/2023DECLARO - não há ato legal, no âmbito municipal, que trate da concessão de diárias fora do País
30/06/2023DECLARO - não há ato legal, no âmbito municipal, que trate da concessão de diárias fora do País
31/05/2023DECLARO - não há ato legal, no âmbito municipal, que trate da concessão de diárias fora do País
25/04/2023DECLARO - para os devidos fins e a quem possa interessar, que até a presente data, não há ato legal, no âmbito municipal, que trate da concessão de diárias fora do País
09/02/2021DECRETO MUNICIPAL Nº 3001.0902.0001/2021 - Dispõe sobre a Regulamentação do Art. 12 da Lei Municipal nº 82/2013 de 07 de outubro de 2013, que trata da concessão de diárias aos agentes públicos deste Município
07/10/2013LEI N° 82/2013 - Institui o Sistema de Concessão de Diárias aos Agentes Públicos a Serviço, em Treinamento ou em representação do Município de Paraibano, Estado do Maranhão e dá outras providências.
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