Diárias e Legislação
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09/02/2021DECRETO MUNICIPAL Nº 3001.0902.0001/2021 - Dispõe sobre a Regulamentação do Art. 12 da Lei Municipal nº 82/2013 de 07 de outubro de 2013, que trata da concessão de diárias aos agentes públicos deste Município
07/10/2013LEI N° 82/2013 - Institui o Sistema de Concessão de Diárias aos Agentes Públicos a Serviço, em Treinamento ou em representação do Município de Paraibano, Estado do Maranhão e dá outras providências.
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