Lei
Lei
18/04/2022LEI Nº 227/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEG do Município de Paraibano-MA e dá outras providencias
30/03/2022LEI Nº 226/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de “ARISTEU XAVIER REGO” à Praça do Mercado Público Municipal de Paraibano - MA, e dá outras providências
15/03/2022LEI MUNICIPAL Nº 225/2022 - LEI Nº 225/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL PARA USO E INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS - ADF DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA
23/02/2022LEI MUNICIPAL Nº 223/2022 - Cria cargos e altera a quantidade de vagas de cargos efetivos previsto no anexo I
23/02/2022LEI MUNICIPAL Nº 224/2022 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado de servidores publico sob regime juridico
14/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 221/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 010/2001 e suas alterações e dá outras providencias
14/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 222/2021 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paraibano (MA), altera e dá nova redação à Lei nº 128, de 21 de novembro de 1994,
14/12/2021LEI Nº 221/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 010/2001 e suas alterações e dá outras providencias
07/12/20212022 LOA - LEI N.º 219/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de paraibano para o Exercício financeiro de 2022, e dá Outras providências
07/12/20212022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 220/2021 - "Dispõe sobre o plano plurianual do Município de paraibano para o Período de 2022 a 2025, e dá outras Providências
07/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 218/2021 - Dispõe sobre a criação do diário oficial Eletrônico do legislativo municipal de Paraibano e a instituição do diário como Meio oficial de publicações do poder Legislativo municipal em paraibano
24/11/2021LEI Nº 215/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "PROFESSORA GONZAGA CARNEIRO" à rua situada entre o Posto de Combustível Balseiro e início do Bairro Residencial João Furtado Brito
24/11/2021LEI Nº 216/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "JOÃO FURTADO BRITO" ao prédio sede da Prefeitura Municipal de Paraibano - MA, e dá outras providências
24/11/2021LEI Nº 217/2021 - Cria, no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Paraibano, a Secretaria Municipal de Cultura, altera a Lei Municipal nº 096 de 2013
12/11/2021LEI Nº 214/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOR IMÓVEL PARA A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, NO BAIRRO CENTRO, PARA A EMPRESA CAEMA-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO MARANHÃO
19/10/2021LEI MUNICIPAL Nº 213/2021 - Altera a lei nº 208/2021 da reestruturação do conselho municipal da assistência social
23/09/2021LEI MUNICIPAL Nº 212/2021 - Dispõe sobre instituição no âmbito do sistema municipal de saúde, incentivo financeiro da atenção primária de saúde
14/09/2021LEI Nº 211/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO/MA, NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
17/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 208/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de assistência municipal
17/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 209/2021 - Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inserviveis
17/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 210/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecardação
20/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 206/2021 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre politica municipal de saneamento básico e da outras providências
20/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 207/2021 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado dos servidores públicos sob regime jurídico administrativo
01/07/20212022 LDO - LEI N.º 203/2021 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/04/2021 PROJETO DE LEI Nº004/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2022, e dá outras Providências
22/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 199/2021 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA "FESTA DA ABOBORA"
22/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 200/2021 - REVOGA O INCISO 4º DO ARTIGO 55, DA LEI MUNICIPAL Nº 05/2005, QUE TRATA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
22/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 201/2021 - AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR IMOVEL PARA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, NO BAIRRO MARAJÁ
30/12/20202021 LOA - LEI N.º 197/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/11/2020LEI MUNICIPAL Nº 195/2020 - ESTABELECE CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARAIBANO- MA, PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE ENFERMEIROS
18/06/2020LEI MUNICIPAL Nº 193/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO
05/06/2020LEI MUNICIPAL Nº 192/2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA
08/04/20202021 LDO - LEI N.º 0196/2020 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/12/2019LEI MUNICIPAL Nº 189/2019 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DAS CARTEIRAS AOS ESTUDANTES E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL
10/12/2019LEI MUNICIPAL Nº 190/2019 - DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE MUDANÇA DE NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. PEDRO NEIVA DE SANTANA PARA DR. SEVERINO DIAS CARNEIRO NETO
06/11/20192020 LOA - LEI N.º 191/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2020
06/11/2019LEI MUNICIPAL Nº 191/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2020
24/07/20192020 LDO - LEI N.º 0188/2019 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/07/2019LEI MUNICIPAL Nº 188/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020
16/07/2019LEI MUNICIPAL Nº 187/2019 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NA SEGUNDA FEIRA POSTERIOR A FESTA DE VAQUEJADA, EVENTO CULTURAL E TRADICIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS
11/12/20182019 LOA - LEI N.º 185/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2019
11/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 185/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019
31/10/2018LEI MUNICIPAL Nº 182/2018 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 139/1996, NO SEU ARTIGO 3, INCISO 2º E 3º
31/10/2018LEI MUNICIPAL Nº 183/2018 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS
06/06/20182019 LDO - LEI N.º 0181/2018 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 180/2018 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCICIO VIGENTE
04/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 179/2018 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DA UNIDADE ESCOLAR
03/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 177/2018 - DISPÕE AOS DESEMPREGADOS 20% DAS VAGAS OFERTADAS EM PROCESSOS SELETIVOS PUBLICOS
26/04/2018LEI MUNICIPAL Nº 176/2018 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PUBLICOS SOB REGIME ADMINISTRATIVO
14/12/20172018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 174/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018 a 2021 DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/12/20172018 LOA - LEI N.º 175/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2018
14/09/2017LEI MUNICIPAL Nº 175/2017 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SUBSIDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES PUBLICOS
16/08/2017LEI MUNICIPAL Nº 174/2017 - DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTANCIA
17/07/20172018 LDO - LEI N.º 0173/2017 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/07/2017LEI MUNICIPAL Nº 172/2017 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE VIDEO MONITORAMENTO DAS VIAAS PUBLICAS
19/06/2017LEI MUNICIPAL N°171 - DÁ O NOME DE "ESTÁDIO MUNICIPAL VAVAUZÃO", AO ESTÁDIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AVENIDA 01 0 (PRIMEIRO) DE MAIO, CENTR
19/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 169/2017 - DA O NOME A RODOVIÁRIA MUNICIPAL "TIÃO DA AGÊNCIA" A RODOVIÁRIA MUNICIPAL
05/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 168/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DA NOME DE MARIA DALVA PEREIRA, A ESCOLA MUNICIPAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUIDA NO PPOVOADO TABULEIRÃO
26/05/2017LEI MUNICIPAL Nº 167/2017 -
08/03/2017LEI MUNICIPAL Nº 163/2017 - DISPÇOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DOS SERVIDORES PUBLICOS SOB REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO
08/03/2017LEI MUNICIPAL Nº 165/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PUBLICOS, SOB REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO
01/02/2017LEI MUNICIPAL Nº 162/2017 - INSTITUI O VEICULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E O SITIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PARAIBANL
01/02/2017LEI N.º 0162/2017 - INSTITUI O VEÍCULO OFICIAL DE DEVULGAÇÃO E O SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/12/20162017 LDO - LEI N.º 0156/2016 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/12/20162017 LOA - LEI N.º 161/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2017
19/10/20162017 LDO - LEI N.º 0156/2016 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/10/2013LEI MUNICIPAL N° 82/2013 - “INSTITUI O SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10/09/20132014/2017 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 179/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2014 a 2017 DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/06/2001LEI MUNICIPAL Nº 010/2001 - DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE
Work Center - Consultoria, Acessoria e Gerenciamento de TI
faleconosco@workcenter.slz.br