Lei |
|  | 18/04/2022 | LEI Nº 227/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEG do Município de Paraibano-MA e dá outras providencias |
|  | 30/03/2022 | LEI Nº 226/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de “ARISTEU XAVIER REGO” à Praça do Mercado Público Municipal de Paraibano - MA, e dá outras providências |
|  | 15/03/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 225/2022 - LEI Nº 225/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL PARA USO E INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS - ADF DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA |
|  | 23/02/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 223/2022 - Cria cargos e altera a quantidade de vagas de cargos efetivos previsto no anexo I |
|  | 23/02/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 224/2022 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado de servidores publico sob regime juridico |
|  | 14/12/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 221/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 010/2001 e suas alterações e dá outras providencias |
|  | 14/12/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 222/2021 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paraibano (MA), altera e dá nova redação à Lei nº 128, de 21 de novembro de 1994, |
|  | 14/12/2021 | LEI Nº 221/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 010/2001 e suas alterações e dá outras providencias |
|  | 07/12/2021 | 2022 LOA - LEI N.º 219/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de paraibano para o Exercício financeiro de 2022, e dá Outras providências |
|  | 07/12/2021 | 2022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 220/2021 - "Dispõe sobre o plano plurianual do Município de paraibano para o Período de 2022 a 2025, e dá outras Providências |
|  | 07/12/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 218/2021 - Dispõe sobre a criação do diário oficial Eletrônico do legislativo municipal de Paraibano e a instituição do diário como Meio oficial de publicações do poder Legislativo municipal em paraibano |
|  | 24/11/2021 | LEI Nº 215/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "PROFESSORA GONZAGA CARNEIRO" à rua situada entre o Posto de Combustível Balseiro e início do Bairro Residencial João Furtado Brito |
|  | 24/11/2021 | LEI Nº 216/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "JOÃO FURTADO BRITO" ao prédio sede da Prefeitura Municipal de Paraibano - MA, e dá outras providências |
|  | 24/11/2021 | LEI Nº 217/2021 - Cria, no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Paraibano, a Secretaria Municipal de Cultura, altera a Lei Municipal nº 096 de 2013 |
|  | 12/11/2021 | LEI Nº 214/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOR IMÓVEL PARA A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, NO BAIRRO CENTRO, PARA A EMPRESA CAEMA-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO MARANHÃO |
|  | 19/10/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 213/2021 - Altera a lei nº 208/2021 da reestruturação do conselho municipal da assistência social |
|  | 23/09/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 212/2021 - Dispõe sobre instituição no âmbito do sistema municipal de saúde, incentivo financeiro da atenção primária de saúde |
|  | 14/09/2021 | LEI Nº 211/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO/MA, NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|  | 17/08/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 208/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de assistência municipal |
|  | 17/08/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 209/2021 - Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inserviveis |
|  | 17/08/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 210/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecardação |
|  | 20/07/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 206/2021 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre politica municipal de saneamento básico e da outras providências |
|  | 20/07/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 207/2021 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado dos servidores públicos sob regime jurídico administrativo |
|  | 01/07/2021 | 2022 LDO - LEI N.º 203/2021 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|  | 15/04/2021 | PROJETO DE LEI Nº004/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2022, e dá outras Providências |
|  | 22/03/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 199/2021 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA "FESTA DA ABOBORA" |
|  | 22/03/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 200/2021 - REVOGA O INCISO 4º DO ARTIGO 55, DA LEI MUNICIPAL Nº 05/2005, QUE TRATA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS |
|  | 22/03/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 201/2021 - AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR IMOVEL PARA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, NO BAIRRO MARAJÁ |
|  | 30/12/2020 | 2021 LOA - LEI N.º 197/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|  | 11/11/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 195/2020 - ESTABELECE CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARAIBANO- MA, PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE ENFERMEIROS |
|  | 18/06/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 193/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO |
|  | 05/06/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 192/2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA |
|  | 08/04/2020 | 2021 LDO - LEI N.º 0196/2020 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|  | 10/12/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 189/2019 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DAS CARTEIRAS AOS ESTUDANTES E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL |
|  | 10/12/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 190/2019 - DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE MUDANÇA DE NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. PEDRO NEIVA DE SANTANA PARA DR. SEVERINO DIAS CARNEIRO NETO |
|  | 06/11/2019 | 2020 LOA - LEI N.º 191/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2020 |
|  | 06/11/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 191/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2020 |
|  | 24/07/2019 | 2020 LDO - LEI N.º 0188/2019 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|  | 24/07/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 188/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020 |
|  | 16/07/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 187/2019 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NA SEGUNDA FEIRA POSTERIOR A FESTA DE VAQUEJADA, EVENTO CULTURAL E TRADICIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS |
|  | 11/12/2018 | 2019 LOA - LEI N.º 185/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2019 |
|  | 11/12/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 185/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 |
|  | 31/10/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 182/2018 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 139/1996, NO SEU ARTIGO 3, INCISO 2º E 3º |
|  | 31/10/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 183/2018 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS |
|  | 06/06/2018 | 2019 LDO - LEI N.º 0181/2018 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|  | 16/05/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 180/2018 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCICIO VIGENTE |
|  | 04/05/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 179/2018 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DA UNIDADE ESCOLAR |
|  | 03/05/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 177/2018 - DISPÕE AOS DESEMPREGADOS 20% DAS VAGAS OFERTADAS EM PROCESSOS SELETIVOS PUBLICOS |
|  | 26/04/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 176/2018 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PUBLICOS SOB REGIME ADMINISTRATIVO |
|  | 14/12/2017 | 2018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 174/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018 a 2021 DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|  | 04/12/2017 | 2018 LOA - LEI N.º 175/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2018 |
|  | 14/09/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 175/2017 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SUBSIDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES PUBLICOS |
|  | 16/08/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 174/2017 - DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTANCIA |
|  | 17/07/2017 | 2018 LDO - LEI N.º 0173/2017 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|  | 17/07/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 172/2017 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE VIDEO MONITORAMENTO DAS VIAAS PUBLICAS |
|  | 19/06/2017 | LEI MUNICIPAL N°171 - DÁ O NOME DE "ESTÁDIO MUNICIPAL VAVAUZÃO", AO ESTÁDIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AVENIDA 01 0 (PRIMEIRO) DE MAIO, CENTR |
|  | 19/06/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 169/2017 - DA O NOME A RODOVIÁRIA MUNICIPAL "TIÃO DA AGÊNCIA" A RODOVIÁRIA MUNICIPAL |
|  | 05/06/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 168/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DA NOME DE MARIA DALVA PEREIRA, A ESCOLA MUNICIPAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUIDA NO PPOVOADO TABULEIRÃO |
|  | 26/05/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 167/2017 - |
|  | 08/03/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 163/2017 - DISPÇOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DOS SERVIDORES PUBLICOS SOB REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO |
|  | 08/03/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 165/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PUBLICOS, SOB REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO |
|  | 01/02/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 162/2017 - INSTITUI O VEICULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E O SITIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PARAIBANL |
|  | 01/02/2017 | LEI N.º 0162/2017 - INSTITUI O VEÍCULO OFICIAL DE DEVULGAÇÃO E O SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|  | 19/12/2016 | 2017 LDO - LEI N.º 0156/2016 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|  | 08/12/2016 | 2017 LOA - LEI N.º 161/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2017 |
|  | 19/10/2016 | 2017 LDO - LEI N.º 0156/2016 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|  | 07/10/2013 | LEI MUNICIPAL N° 82/2013 - “INSTITUI O SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|  | 10/09/2013 | 2014/2017 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 179/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2014 a 2017 DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|  | 12/06/2001 | LEI MUNICIPAL Nº 010/2001 - DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE |