Lei Ordinária
Lei Ordinária
25/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 263/2024 - Dispõe sobre a implementação de internet nas Praças Públicas
21/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 262/2024 - Dispõe sobre a recomposição do vencimento base dos Técnicos de Radiologia, servidores efetivos de nível técnico do município de Paraibano
15/03/2024LEI MUNICIPAL Nº 261/2024 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com transtorno do Espectro Autista e da outras providências
13/03/2024LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2024 - Altera dispositivos da Lei n 126/1994 que institui O código de Posturas do Município de Paraibano-MA
29/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 258/2024 - Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima da Classe Docente do quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional
29/02/2024LEI MUNICIPAL Nº 259/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei 224 de 23 de fevereiro de 2022, e da outras providências
13/12/2023LEI MUNICIPAL Nº 257/2023 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos da Câmara, bem como, cria e regulamenta o cargo de Controlador-Geral e Assessor de Controle Interno
21/11/20232024 LOA - LEI Nº 256/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraibano para o Exercício financeiro de 2024
24/10/2023LEI MUNICIPAL Nº 255/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, de forma extraordinária, no exercício financeiro de 2023
04/10/2023LEI MUNICIPAL Nº 254/2023 - Dispõe sobre a Criação e a Regulamentação do Fundo Municipal de Educação - FUNDEB
21/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 253/2023 - Institui no âmbito do Município o dia do Católico
12/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 252/2023 - Dispõe sobre a Extinção dos cargos de Atendentes de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
06/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 251/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Saúde
05/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 247/2023 - Dispõe sobre a autorização para descontos em folha de pagamento relativo a prestação de operações de empréstimos em bancos e instituições financeiras dos servidores públicos municipais
05/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 248/2023 -Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público
05/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 249/2023 -- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Cultura
05/09/2023LEI MUNICIPAL Nº 250/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município
28/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 246/2023 - Dispõe sobre alteração da nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem que passa a se denominar Técnico de Enfermagem
15/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 245/2023 - Institui, no âmbito de Paraibano/MA, a prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Adm. Pública Municipal, aos Advogados e Advogadas
14/06/20232024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 244/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2024
14/06/20232024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 244/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Paraibano para o exercício financeiro de 2024
06/06/2023LEI MUNICIPAL Nº 243/2023 - Dispõe sobre incentivo aos vaqueiros(as) locais, residentes e domiciliados(as) neste município
03/04/2023LEI MUNICIPAL Nº 242/2023 - Fica instituída, no município de Paraibano, a Semana Municipal da Juventude com o objetivo de debater e dar visibilidade a temas de interesse dos jovens
14/02/2023LEI MUNICIPAL Nº 241/2023 - Dispõe sobre o reajuste e adequação da remuneração mínima da classe docente do magistério da educação básica
06/12/2022LEI MUNICIPAL Nº 240/2022 - Dispõe sobre a recomposição do venc. base de Servidores Púb. efetivos de nível superior e reajuste anual do venc. base dos Servidores públicos efetivos de nível superior de Paraibano -MA
17/11/20222023 LOA - LEI Nº 239/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de paraibano para o Exercício financeiro de 2023.
25/10/2022LEI MUNICIPAL Nº 238/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, de forma extraordinária, no exercício financeiro de 2022, a realizar o pag. do incentivo de valorização da educação, aos prof. do magistério efetivos de Paraibano - MA
08/09/2022LEI MUNICIPAL Nº 237/2022 - Dispõe sobre os critérios de declaração de utilidade pública de entidades que servem desinteressadamente à coletividade no município de Paraibano - MA
23/08/2022LEI MUNICIPAL Nº 236/2022 - Autoriza o município a doar imóveis a populares do município de Paraibano
28/06/2022LEI Nº235.2022 - Institui o Dia do Autismo no Município de Paraibano
22/06/2022LEI Nº233/2022 - Autoziza a abertura de crédito adcional especial por excesso de arrecadação geral do município
22/06/2022LEI Nº234/2022 - Autoriza a abertura de credito adicional especial por anulação ao orçamento geral do município
14/06/2022LEI Nº 231.2022 - Autoriza nome a estrada Povoado Varzinha
14/06/2022LEI Nº232/2022 - Autoriza o município a ceder imóvel para o fim de realizar contrução e instalação de poço arteziano com reservatório elevado
08/06/20222023 LDO - LEI N.º 230/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2023, e dá outras Providências
25/05/2022LEI Nº228/2022 - Cria o conselho municípal da cultura-CMC e o fundo municípal de cultura- FAC.
25/05/2022LEI Nº229 - Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município
12/04/2022LEI Nº 227/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEG do Município de Paraibano-MA e dá outras providencias
30/03/2022LEI Nº226/2022 - Autoriza o poder executivo municípal e dar o nome de ARISTEU XAVIER REGO à praça deo mercado público municípal
15/03/2022LEI MUNICIPAL Nº 225/2022 - Autoriza o Município a doar imóvel para uso e instalação da sede da Associação dos Deficientes Físicos - ADF do Município de Paraibano - MA
23/02/2022LEI MUNICIPAL Nº 223/2022 - Cria carhos e altera a quantidade de vagas dos cargos efetivos previstos no anexo I, da Lei Municipal n.º 090/2013, e dá outras providências
23/02/2022LEI MUNICIPAL Nº 224/2022 - Dispõe sobra a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob regime jurídico administrativo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
14/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 221/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 010/2001 e suas alterações e dá outras providencias
14/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 222/2021 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paraibano (MA)
07/12/20212022 LOA - LEI N.º 219/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de paraibano para o Exercício financeiro de 2022, e dá Outras providências
07/12/20212022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 220/2021 - Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Paraibano para o Período de 2022 a 2025, e dá outras Providências
07/12/2021LEI MUNICIPAL Nº 218/2021 Dispõe sobre a criação de Diário Oficial Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal
24/11/2021LEI MUNICIPAL Nº 215/2021 - Autoriza o município a doar o nome de "PROFESSORA GONZAGA CARNEIRO
24/11/2021LEI MUNICIPAL Nº 216/2021 - Autoriza o município a doar o nome de "JOÃO FURTADO BRITO
24/11/2021LEI MUNICIPAL Nº 217/2021 - Cria no âmbito da estrutura administrativa do município de Paraibano a Secretaria Municipal de Cultura
12/11/2021LEI MUNICIPAL Nº 214/2021 - Autoriza o município a doar imóvel, para a perfuração de um poço artesiano
19/10/2021LEI MUNICIPAL Nº 213/2021 - Altera a lei nº208/2021
23/09/2021LEI MUNICIPAL Nº 212/2021 - Dispõe sobre instituição no âmbito do sistema municipal de saúde, incentivo financeiro da atenção primária de saúde
14/09/2021LEI MUNICIPAL Nº 211/2021 - Autoriza a abertura de crédito, adicional especial por excesso de arrecadação
17/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 208/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de assistência social
17/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 209/2021 - Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar, veiculas, sucatas
17/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 210/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação
20/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 206/2021 - Aprova o plano municipal de saneamento báscio
20/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 207/2021 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado dos servidores públicos sob regime jurídico administrativo
06/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 204/2021 - Cria o conselho Municipal de Direito das Mulheres, no âmbito Municipal de Paraibano-MA, e dá outras providências
06/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 205/2021 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Paraibano para o Exercício de 2021
01/07/20212022 LDO - LEI N.º 203/2021 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/03/2021LEI Nº 202/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZALÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
22/03/2021LEI MUNICIPAL Nº199/2021 - Inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Paraibano " A festa da Abobora"
22/03/2021LEI MUNICIPAL Nº200/2021 - Revoga 4º do artigo 55 da lei municipal nº05/2005
22/03/2021LEI MUNICIPAL Nº201/2021 - Autoriza o município a doar imóvel para a perfuração de um poço artesiano
11/11/2020LEI MUNICIPAL Nº 195/2020 - Estabelece carga horária de 30 horas, no Âmbito do Município de Paraibano/MA
18/06/2020LEI MUNICIPAL N° 193/2020 - Dispõe sobre a criação da superintendência de trânsito
05/06/2020LEI MUNICIPAL N° 192/2020 - Dispoe sobre a suspensão e cumprimento de obrigação financeiras referentes a empréstimos de consignados contraídos pelos servidores públicos municipais
10/12/2019LEI Nº 189/2019 - Dispõe sobre a emissão de carteira de identificação aos estudantes e professores da rede de ensino municipal e estadual lotados nesta cidade e dá outras providências. O
10/12/2019LEI Nº 190/2019 - Dispõe sobre denominação de mudança de nome do Hospital Municipal Dr. Pedro Neiva de Santana para Hospital Municipal Dr. Severino Dias Carneiro Neto e da outras providencias
06/11/2019LOA 2020 - LEI Nº 191/2019 -Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paraibano para o Exercício de 2020
24/07/2019LEI Nº 188/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2020, e dá outras providências.
20/07/2019LEI Nª 187/219 - Institui feriado municipal na segunda feira posterior a festa de vaquejada, evento cultural e tradicional há mais de 30 anos realizada todos os anos no mês de julho na cidade de Paraibano Maranhão.
11/12/2018LEI Nº 185/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paraibano para o Exercício de 2019
10/12/2018LEI Nº 184 - Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30h semanais dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem de Paraibano - ma
26/06/2018LEI Nº 181/2018 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para O exercício financeiro do ano 2019, e dá outras providências.
23/05/2018LEI Nº 180/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para orçamento do exercício vigente
11/05/2018LEI Nª 178/2018 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no município de Paraibano-Ma
04/05/2018LEI Nº 179/2018 - Autoriza chefe do poder executivo municipal outorgar cessão de uso da unidade escolar Zélia Maria da Cruz ao instituto estadual de educação, ciência tecnologia do maranhão Iema
03/05/2018LEI Nº 177/2018 - “Dispõe aos (as) desempregados (as) 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas em processos seletivos públicos para provimento de cargos temporários no âmbito da administração pública municipal
17/11/2016LEI N.º 0160/2016 - Institui o Código Sanitário do Município de Paraibano Estado do Maranhão, como se indica, e dá outras providências.
01/11/2016LEI N.º 0159/2016 - Denomina o nome do Matadouro Público Municipal de José Brito Lira e dá outras providencias.
19/10/2016LEI N.º 0157/2016 - Consolida a- recomposição de vencimentos e salários dos -servidores públicos de nível superior da Administração Direita e Autárquica do Município de Paraibano.
17/10/2016LEI N.º 0155/2016 - Dispõe sobre a instituição de comissão de transição por candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal.
13/10/2016LEI N.º 0158/2016 - Dá denominação à quadra de esportes situada na escola municipal padre Dante, bairro subestação, Paraibano Má
17/08/2016LEI N.º 0154/2016 - Institui o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Paraibano, Estado do Maranhão e dá outras providências.
04/07/2016LEI N.º 0153/2016 - Altera dispositivos da Lei n°. 126/1994 que institui O Código de Posturas do Município de Paraibano Estado do Maranhão e dá outras providências
30/05/2016LEI N.º 0149/2016 - Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Paraibano - SUAS Paraibano, e dá outras providências.
30/05/2016LEI N.º 0150/2016 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências.
30/05/2016LEI N.º 0151/2016 - Autoriza o Município de Paraibano, em caráter excepcional, a prorrogar, por até 08 (oitos) meses, o prazo dos contratos laborais temporários firmados com base na Lei Municipal N.° 112/2014, de 23 de abril de 2014.
30/05/2016LEI N.º 0152/2016 - Autoriza o Município de Paraibano, em caráter excepcional, a prorrogar, por até 08 (oitos) meses, o prazo dos contratos laborais temporários firmados com base na Lei Municipal N.° 001/2014, de 14 de março de 2014.
07/04/2016LEI N.º 0148/2016 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob o regime jurídico administrativo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
30/03/2016LEI N.º 0147/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de ALEXANDRO DA SILVA NOLÊTO ao Ginásio Pole Esportivo da Unidade Escolar Januário Dias de Carvalho, do Bairro Marejá, e dá outras providências.
01/03/2016LEI N.º 0146/2016 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade 'temporária de excepcional interesse público.
29/01/2016LEI N.º 0145/2016 - Autoriza o Executivo Municipal proceder a redução de subsídios e salários, percebidos por Agentes Políticos e Servidores Comissionados, por prazo determinado e dá outras providências.
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