Lei Ordinária
Lei Ordinária
11/08/2021LEI MUNICIPAL Nº 715/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a instituir mutirão rua digna
14/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 713/2021 -Declara de utilidade publica, com interesse, destinação e finalidade social
14/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 714/2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro 2022
02/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 712/2021 - Institui o programa empresa amiga da escola
01/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 710/2021 -Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para realização de processos administrativos
01/07/2021LEI MUNICIPAL Nº 711/2021 -Dispõe sobre a distribuição de cestas básicas para as famílias e pessoas carentes
07/06/2021LEI MUNICIPAL Nº 709/2021 - Estabelece o uso e a implantação de ecopontos
17/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 703/2021 - Altera a lei municipal nº 429/2014, e dispõe sobre a criação de cargos
17/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 704/2021 - Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais
17/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 705/2021 - Declara igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde publica
17/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 706/2021 - Institui o programa banco de alimentos do município de São João dos Patos
17/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 707/2021 - Declara e reconhece como de utilidade publica
17/05/2021LEI MUNICIPAL Nº 708/2021 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de contribuição de iluminação publica- CIP
27/04/2021LEI MUNICIPAL Nº 696/2021 - Dispõe sobre o regime de atendimento no âmbito do poder executivo
27/04/2021LEI MUNICIPAL Nº 697/2021 - Dispõe sobre a implantação de torneiras econômicas em todas as escolas e creches municipais
27/04/2021LEI MUNICIPAL Nº 698/2021 - Dispõe sobre o corte do fornecimento de água tratada e de energia eletrica
27/04/2021LEI MUNICIPAL Nº 699/2021 - Dispõe sobre a criação da semana da mulher
27/04/2021LEI MUNICIPAL Nº 700/2021 - Dispõe sobre a revogação das leis 599/2018 e 659/2019
27/04/2021LEI MUNICIPAL Nº 701/2021 - Dispõe sobre a criação do observatório da violência contra a mulher
27/04/2021LEI MUNICIPAL Nº 702/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do município, fixar painel indicativo
16/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 695/2021 - Dispõe sobrea reestruturação do conselho de acompanhamento e controle social -
11/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 692/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
11/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 693/2021 - Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social as entidades de assistência sociais
11/03/2021LEI MUNICIPAL Nº 694/2021 - Estabelece a antecipação do pagamento do 13º salário dos servidores publicos
02/12/20202021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 690/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de São João dos Patos para o Exercicio Financeiro de 2021
02/12/2020LEI MUNICIPAL Nº 691/2020 - Denomina a praça localizada na rua Hermes de Fonseca
02/09/2020LEI MUNICIPAL Nº 689/2020 - Reserva prioritariamente, vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas de mulheres vitimas de violência
15/07/2020LEI MUNICIPAL Nº 687/2020 - Estabelece previsão de penalidade de multa, suspensão e cassação de licença
15/07/2020LEI MUNICIPAL Nº 688/2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro 2021
04/06/2020LEI MUNICIPAL Nº 686/2020 - Dispõe sobre obrigatoriedade de formação em curso superior de educação física licenciatura
07/05/2020LEI MUNICIPAL Nº 685/2020 - Autoriza a doação de 01(um) imóvel urbano do patrimônio publico municipal
06/04/2020LEI MUNICIPAL Nº 681/2020 - Abre ao orçamento do município créditos suplementares e da outras providências
06/04/2020LEI MUNICIPAL Nº 682/2020 - Institui a semana municipal de educação de transito no município de São João dos Patos e da outra providências
06/04/2020LEI MUNICIPAL Nº 683/2020 - Institui a semana lilás no município de São João dos Patos
06/04/2020LEI MUNICIPAL Nº 684/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais no município
18/02/2020LEI MUNICIPAL Nº 680/2020 - Dispõe sobre a autorização para a concessão de subvenção social as entidades de assistências educacionais
26/12/2019LEI Nº 677/2019- Denominação de logradouro publico
26/12/2019LEI Nº 678/2019- Criação da semana municipal do missionário
17/07/2019LEI Nº 660 - Participação dos produtores rurais e orgânicos
17/07/2019LEI Nº 661 - Instituem o sistema de conscientização
17/07/2019LEI Nº 662 - Cria o projeto FETEPA
17/07/2019LEI Nº 663 - Estabelece diretrizes para implantação de ações
17/07/2019LEI Nº 664 - Institui espaço destinado a cultura
15/07/2019LEI Nº 655 - Dia municipal do trabalhador da saúde
15/07/2019LEI Nº 656 - Inclui o calendário oficial do município de São João dos Patos
15/07/2019LEI Nº 657 - Determinação de prioridade de atendimento
15/07/2019LEI Nº 658 - Semana municipal de prevenção e diagnostico do câncer infantil
15/07/2019LEI Nº 659 - Implantação de coleta seletiva de resíduos sólidos
02/07/2019LEI Nº 653 - Cria o banco municipal de materiais ortopédicos
02/07/2019LEI Nº 654 - Altera o art. 6º da lei municipal nº 587/2018
17/06/2019LEI Nº 652 - Determina que seja fixado, de forma visível
30/05/2019LEI Nº 650/2019- Inclui calendário de eventos de São João dos Patos
30/05/2019LEI Nº 651/2019- Dispõe sobre a obrigatoriedade da Hashtag#
08/05/2019LEI MUNICIPAL Nº 648/2019 - Dispõe sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública Municipal de São João dos Patos
08/05/2019LEI MUNICIPAL Nº 649/2019 - Dispõe sobre o Pré-Natal Masculino
24/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 646/2019 - Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a focalização da faixa de pedestres, visando à acessibilidade das pessoas com deficiências visuais no município
24/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 647/2019 - Inclui no calendário de eventos da cidade de São João dos Patos, o Dia do advogado e demais Profissionais da área jurídica, a ser comemorado no dia 11 de agosto
17/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 634/2019 - Dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes da cidade São João dos Patos
17/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 635/2019 - Institui o conselho Municipal da Juventude no Município de São João dos patos
17/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 636/2019 - Institui o prêmio "PROFESSOR VIRGULINO BARBALHO NETO"
17/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 637/2019 - Institui o Projeto "Ajuda Jovem de Auxilio Educacional"
17/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 638/2019 - Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias e Familiares
17/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 639/2019 - Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública
17/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 640/2019 - Institui a "Semana municipal de Artes Marciais"
17/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 641/2019 - Institui o dia 11 de março como o Dia Municipal de combate e prevenção ao mosquito Aedes Aegypti
17/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 642/2019 - Inclui o exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início ano letivo
17/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 643/2019 - Institui a Semana Municipal de Dança e o Dia do Profissional da Dança
17/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 644/2019 - Cria o programa de Prevenção ao Câncer de pele - Sol Amigo da Infância como atividade extracurricular no ensino de educação infantil e fundamental I e II na rede de ensino municipal e particular
17/04/2019LEI MUNICIPAL Nº 645/2019 - Dispões sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins
08/01/2019LEI MUNICIPAL Nº 623/2019 - Dispõe sobre a autorização para concessão de subvençãosocial às Entidades Assistenciais e Educacionais, sem finslucrativos, a título de subvenção social, e dá outrasprovidências
08/01/2019LEI MUNICIPAL Nº 624/2019 - Dispõe sobre o Programa de incentivo ao cultivodas plantas 'Citronela' e 'Crotalária', como métodonatural de combate à dengue no Município
08/01/2019LEI MUNICIPAL Nº 625/2019 - Institui, no âmbito Municipal, o Dia da Mãe Adotiva, e dá outras providências
08/01/2019LEI MUNICIPAL Nº 626/2019 - Dispõe sobre atendimento diferenciado paraportadores de Diabetes no município de São João dos Patos
08/01/2019LEI MUNICIPAL Nº 627/2019 - Dispõe sobre atendimento diferenciado paraportadores de Diabetes no município de São João dos Patos
08/01/2019LEI MUNICIPAL Nº 628/2019 - Dispõe sobre o atendimento em atenção à saúde visual em unidades de saúde do município de SãoJoão dos Patos.
08/01/2019LEI MUNICIPAL Nº 629/2019 - Dispõe sobre a inclusão do Ensino da Constituição FederalBrasileira nas escolas das redes públicas e privadas do Município de São João dos Patos - MA, e dá outrasprovidências
08/01/2019LEI MUNICIPAL Nº 630/2019 - Dispõe sobre a destinação de espaços públicosapropriados para a atividade artesanai na cidade de SãoJoão dos Patos, e dá outras providências.
08/01/2019LEI MUNICIPAL Nº 631/2019 - Institui a Semana de Prevenção a Violência na Primeira Infancia
08/01/2019LEI MUNICIPAL Nº 632/2019 - Dispõe sobre a Premiação Professor Nota Dez aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências
08/01/2019LEI MUNICIPAL Nº 633/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sessões públicas das licitações e facilitar o acesso aosistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público Municipal
28/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 617/2018 - Dispõe sobre a realização de coleta de amostras de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município para análise, e dáoutras providências
28/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 618/2018 - Dispõe sobre incentivos à geração de energias alternativas no âmbito municipal e dá outrasprovidências
28/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 619/2018
28/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 619/2018
28/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 620/2018
28/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 621/2018
28/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 622/2018
11/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 612/2018
11/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 613/2018
11/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 614/2018
11/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 615/2018
11/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 616/2018
27/11/2018LEI MUNICIPAL Nº 609/2018
27/11/2018LEI MUNICIPAL Nº 610/2018
27/11/2018LEI MUNICIPAL Nº 611/2018
26/11/2018LEI MUNICIPAL Nº 608/2018
12/11/2018LEI MUNICIPAL Nº 607/2018
17/10/2018LEI MUNICIPAL Nº 60062018
17/10/2018LEI MUNICIPAL Nº 605/2018
25/09/2018LEI MUNICIPAL Nº 603/2018
25/09/2018LEI MUNICIPAL Nº 604/2018
14/09/2018LEI MUNICIPAL Nº 601/2018
14/09/2018LEI MUNICIPAL Nº 602/2018
29/08/2018LEI MUNICIPAL Nº 596/2018
29/08/2018LEI MUNICIPAL Nº 597/2018
29/08/2018LEI MUNICIPAL Nº 598/2018
29/08/2018LEI MUNICIPAL Nº 599/2018
29/08/2018LEI MUNICIPAL Nº 600/2018
22/08/2018LEI MUNICIPAL Nº 594/2018
22/08/2018LEI MUNICIPAL Nº 595/2018
24/07/2018LEI MUNICIPAL Nº 589/2018
17/07/2018LEI MUNICIPAL Nº 588/2018
17/07/2018LEI MUNICIPAL Nº 590/2018
17/07/2018LEI MUNICIPAL Nº 591/2018
17/07/2018LEI MUNICIPAL Nº 592/2018
17/07/2018LEI MUNICIPAL Nº 593/2018
26/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 583/2018
26/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 584/2018
26/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 585/2018
26/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 586/2018
26/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 587/2018
24/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 582/2018
09/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 574/2018
09/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 575/2018
09/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 576/2018
09/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 577/2018
09/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 578/2018
09/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 579/2018
09/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 580/2018
09/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 581/2018
28/03/2018LEI MUNICIPAL Nº 572/2018
28/03/2018LEI MUNICIPAL Nº 573/2018
26/02/2018LEI MUNICIPAL Nº 571/2018
20/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 566/2017
20/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 567/2017
20/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 568/2017
20/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 569/2017
20/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 570/2017
12/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 565/2017
06/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 562/2017
06/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 563/2017
06/12/2017LEI MUNICIPAL Nº 564/2017
21/11/2017LEI MUNICIPAL Nº 561/2017
08/11/2017LEI MUNICIPAL Nº 559/2017
08/11/2017LEI MUNICIPAL Nº 560/2017
26/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 558/2017
11/10/2017LEI MUNICIPAL Nº 556/2017
15/09/2017LEI MUNICIPAL Nº 552/2017
15/09/2017LEI MUNICIPAL Nº 553/2017
15/09/2017LEI MUNICIPAL Nº 554/2017
15/09/2017LEI MUNICIPAL Nº 555/2017
16/08/2017LEI MUNICIPAL Nº 550/2017
16/08/2017LEI MUNICIPAL Nº 551/2017
15/08/2017LEI MUNICIPAL Nº 549/2017
12/08/2017LEI MUNICIPAL Nº 548/2017
12/07/2017LEI MUNICIPAL Nº 547/2017
27/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 545/2017
27/06/2017LEI MUNICIPAL Nº 546/2017
09/05/2017LEI MUNICIPAL Nº 540/2017
09/05/2017LEI MUNICIPAL Nº 541/2017
09/05/2017LEI MUNICIPAL Nº 542/2017
09/05/2017LEI MUNICIPAL Nº 543/2017
09/05/2017LEI MUNICIPAL Nº 544/2017
26/04/2017LEI MUNICIPAL Nº 537/2017
25/04/2017LEI MUNICIPAL Nº 535/2017
25/04/2017LEI MUNICIPAL Nº 536/2017
25/04/2017LEI MUNICIPAL Nº 538/2017
25/04/2017LEI MUNICIPAL Nº 539/2017
12/04/2017LEI MUNICIPAL Nº 533/2017
12/04/2017LEI MUNICIPAL Nº 534/2017
15/03/2017LEI MUNICIPAL Nº 532/2017
08/03/2017LEI MUNICIPAL Nº 531/2017
21/02/2017LEI MUNICIPAL Nº 530/2017
21/12/2016LEI MUNICIPAL Nº 523/2016
21/12/2016LEI MUNICIPAL Nº 529/2016
14/12/2016LEI MUNICIPAL Nº 524/2016
14/12/2016LEI MUNICIPAL Nº 525/2016
14/12/2016LEI MUNICIPAL Nº 526/2016
14/12/2016LEI MUNICIPAL Nº 527/2016
14/12/2016LEI MUNICIPAL Nº 528/2016
02/12/2016LEI MUNICIPAL Nº 522/2016
17/11/2016LEI MUNICIPAL Nº 520/2016
17/11/2016LEI MUNICIPAL Nº 521/2016
16/11/2016LEI MUNICIPAL Nº 519/2016
27/10/2016LEI MUNICIPAL Nº 517/2016
27/10/2016LEI MUNICIPAL Nº 518/2016
30/09/2016LEI MUNICIPAL Nº 515/2016
30/09/2016LEI MUNICIPAL Nº 516/2016
17/08/2016LEI MUNICIPAL Nº 514/2016
16/07/2016LEI MUNICIPAL Nº 512/2016
06/07/2016LEI MUNICIPAL Nº 510/2016
06/07/2016LEI MUNICIPAL Nº 511/2016
06/07/2016LEI MUNICIPAL Nº 513/2016
21/06/2016LEI MUNICIPAL Nº 506/2016
14/06/2016LEI MUNICIPAL Nº 508/2016
14/06/2016LEI MUNICIPAL Nº 509/2016
12/06/2016LEI MUNICIPAL Nº 507/2016
31/05/2016LEI MUNICIPAL Nº 505/2016 - Institui o Dia Municipal da Bordadeira no Município de São João dos Patos, Estado do Maranhão e dá outras providências.
24/05/2016LEI MUNICIPAL Nº 504/2016
12/04/2016LEI MUNICIPAL Nº 503/2016
29/03/2016LEI MUNICIPAL Nº 502/2016
05/01/2016LEI MUNICIPAL Nº 499/2016
05/01/2016LEI MUNICIPAL Nº 500/2016
05/01/2016LEI MUNICIPAL Nº 501/2016
15/12/2015LEI MUNICIPAL Nº 498/2015
08/12/2015LEI MUNICIPAL Nº 497/2015
04/12/2015LEI MUNICIPAL Nº 496/2015
09/07/2015LEI MUNICIPAL Nº 484/2015
07/07/2015LEI MUNICIPAL Nº 480/2015
07/07/2015LEI MUNICIPAL Nº 481/2015
07/07/2015LEI MUNICIPAL Nº 482/2015
07/07/2015LEI MUNICIPAL Nº 483/2015
01/07/2015LEI MUNICIPAL Nº 479/2015
23/06/2015LEI MUNICIPAL Nº 477/2015
23/06/2015LEI MUNICIPAL Nº 478/2015
02/06/2015LEI MUNICIPAL Nº 476/2015
25/05/2015LEI MUNICIPAL Nº 475/2015
28/04/2015LEI MUNICIPAL Nº 474/2015
20/04/2015LEI MUNICIPAL Nº 472/2015
20/04/2015LEI MUNICIPAL Nº 473/2015
14/04/2015LEI MUNICIPAL Nº 471/2015
07/04/2015LEI MUNICIPAL Nº 470/2015
18/03/2015LEI MUNICIPAL Nº 468/2014
19/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 467/2014
16/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 462/2014
16/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 463/2014
16/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 464/2014
16/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 465/2014
16/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 466/2014
15/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 461/2014
02/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 459/2014
02/12/2014LEI MUNICIPAL Nº 460/2014
25/11/2014LEI MUNICIPAL Nº 458/2014
12/11/2014LEI MUNICIPAL Nº 454/2014
12/11/2014LEI MUNICIPAL Nº 455/2014
12/11/2014LEI MUNICIPAL Nº 456/2014
12/11/2014LEI MUNICIPAL Nº 457/2014
23/09/2014LEI MUNICIPAL Nº 452/2014
23/09/2014LEI MUNICIPAL Nº 453/2014
02/09/2014LEI MUNICIPAL Nº 450/2014
27/08/2014LEI MUNICIPAL Nº 449/2014
16/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 447/2014
16/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 448/2014
01/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 440/2014
01/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 441/2014
01/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 442/2014
01/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 443/2014
01/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 444/2014
01/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 445/2014
01/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 446/2014
27/06/2014LEI MUNICIPAL Nº 439/2014
20/05/2014LEI MUNICIPAL Nº 434/2014
20/05/2014LEI MUNICIPAL Nº 435/2014
20/05/2014LEI MUNICIPAL Nº 437/2014
20/05/2014LEI MUNICIPAL Nº 438/2014
06/05/2014LEI MUNICIPAL Nº 433/2014
29/04/2014LEI MUNICIPAL Nº 432/2014
15/04/2014LEI MUNICIPAL Nº 429/2014
15/04/2014LEI MUNICIPAL Nº 430/2014
15/04/2014LEI MUNICIPAL Nº 431/2014
09/04/2014LEI MUNICIPAL Nº 428/2014
11/03/2014LEI MUNICIPAL Nº 427/2014
25/02/2014LEI MUNICIPAL Nº 425/2014
25/02/2014LEI MUNICIPAL Nº 426/2014
18/02/2014LEI MUNICIPAL Nº 423/2014
18/02/2014LEI MUNICIPAL Nº 424/2014
12/02/2014LEI MUNICIPAL Nº 420/2014
12/02/2014LEI MUNICIPAL Nº 421/2014
12/02/2014LEI MUNICIPAL Nº 422/2014
10/12/2013LEI MUNICIPAL Nº 419/2013
19/11/2013LEI MUNICIPAL Nº 416/2013
19/11/2013LEI MUNICIPAL Nº 417/2013
19/11/2013LEI MUNICIPAL Nº 418/2013
13/11/2013LEI MUNICIPAL Nº 414/2013
13/11/2013LEI MUNICIPAL Nº 415/2013
16/10/2013LEI MUNICIPAL Nº 412/2013
16/10/2013LEI MUNICIPAL Nº 413/2013
08/10/2013LEI MUNICIPAL Nº 411/2013
07/10/2013LEI MUNICIPAL Nº 410/2013
23/09/2013LEI MUNICIPAL Nº 409/2013
17/09/2013LEI MUNICIPAL Nº 408/2013
12/07/2013LEI MUNICIPAL Nº 405/2013
12/07/2013LEI MUNICIPAL Nº 406/2013
12/07/2013LEI MUNICIPAL Nº 407/2013
04/07/2013LEI MUNICIPAL Nº 404/2013
19/06/2013LEI MUNICIPAL Nº 397/2013
19/06/2013LEI MUNICIPAL Nº 400/2013
19/06/2013LEI MUNICIPAL Nº 401/2013
19/06/2013LEI MUNICIPAL Nº 402/2013
19/06/2013LEI MUNICIPAL Nº 403/2013
12/06/2013LEI MUNICIPAL Nº 398/2013
28/05/2013LEI MUNICIPAL Nº 395/2013
28/05/2013LEI MUNICIPAL Nº 396/2013
30/04/2013LEI MUNICIPAL Nº 394/2013
27/02/2013LEI MUNICIPAL Nº 393/2013
27/12/2012LEI MUNICIPAL Nº 389/2012
27/12/2012LEI MUNICIPAL Nº 390/2012
27/12/2012LEI MUNICIPAL Nº 391/2012
27/12/2012LEI MUNICIPAL Nº 392/2012
19/12/2012LEI MUNICIPAL Nº 388/2012
18/07/2012LEI MUNICIPAL Nº 385/2012
18/07/2012LEI MUNICIPAL Nº 386/2012
12/07/2012LEI MUNICIPAL Nº 383/2012
12/07/2012LEI MUNICIPAL Nº 384/2012
11/07/2012LEI MUNICIPAL Nº 387/2012
05/06/2012LEI MUNICIPAL Nº 382/2012
09/04/2012LEI MUNICIPAL Nº 381/2012
29/03/2012LEI MUNICIPAL Nº 380/2012
16/03/2012LEI MUNICIPAL Nº 379/2012
06/03/2012LEI MUNICIPAL Nº 378/2012
29/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 377/2011
29/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 377/2011
19/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 376/2011
07/12/2011LEI MUNICIPAL Nº 375/2011
14/11/2011LEI MUNICIPAL Nº 374/2011
13/10/2011LEI MUNICIPAL Nº 373/2011
22/07/2011LEI MUNICIPAL Nº 372/2011
07/07/2011LEI MUNICIPAL Nº 371/2011
06/07/2011LEI MUNICIPAL Nº 370/2011
16/05/2011LEI MUNICIPAL Nº 369/2011
16/05/2011LEI MUNICIPAL Nº 369/2011
30/03/2011LEI MUNICIPAL Nº 368/2011
21/03/2011LEI MUNICIPAL Nº 367/2011
18/03/2011LEI MUNICIPAL Nº 366/2011
31/12/2010LEI MUNICIPAL Nº 365/2010
21/12/2010LEI MUNICIPAL Nº 363/2010
21/12/2010LEI MUNICIPAL Nº 364/2010
17/12/2010LEI MUNICIPAL Nº 362/2010
12/12/2010LEI MUNICIPAL Nº 343/2010
01/12/2010LEI MUNICIPAL Nº 361/2010
25/08/2010LEI MUNICIPAL Nº 360/2010
13/07/2010LEI MUNICIPAL Nº 357/2010
13/07/2010LEI MUNICIPAL Nº 358/2010
13/07/2010LEI MUNICIPAL Nº 359/2010
07/06/2010LEI MUNICIPAL Nº 351/2010
07/06/2010LEI MUNICIPAL Nº 352/2010
07/06/2010LEI MUNICIPAL Nº 353/2010
07/06/2010LEI MUNICIPAL Nº 354/2010
07/06/2010LEI MUNICIPAL Nº 355/2010
07/06/2010LEI MUNICIPAL Nº 355/2010
07/06/2010LEI MUNICIPAL Nº 356/2010
19/05/2010LEI MUNICIPAL Nº 349/2010
14/05/2010LEI MUNICIPAL Nº 348/2010
20/04/2010LEI MUNICIPAL Nº 347/2010
13/04/2010LEI MUNICIPAL Nº 346/2010
07/04/2010LEI MUNICIPAL Nº 345/2010
28/12/2009LEI MUNICIPAL Nº 340/2009
28/12/2009LEI MUNICIPAL Nº 341/2009
28/12/2009LEI MUNICIPAL Nº 342/2009
29/09/2009LEI MUNICIPAL Nº 339/2009
17/09/2009LEI MUNICIPAL Nº 337/2009
08/09/2009LEI MUNICIPAL Nº 336/2009
25/08/2009LEI MUNICIPAL Nº 335/2009
29/07/2009LEI MUNICIPAL Nº 338/2009
15/07/2009LEI MUNICIPAL Nº 332/2009
07/07/2009LEI MUNICIPAL Nº 334/2009
06/07/2009LEI MUNICIPAL Nº 333/2009
29/04/2009LEI MUNICIPAL Nº 329/2009
29/04/2009LEI MUNICIPAL Nº 330/2009
06/04/2009LEI MUNICIPAL Nº 328/2009
31/03/2009LEI MUNICIPAL Nº 327/2009
20/03/2009LEI MUNICIPAL Nº 324/2009
20/03/2009LEI MUNICIPAL Nº 325/2009
20/03/2009LEI MUNICIPAL Nº 326/2009
26/12/2008LEI MUNICIPAL Nº 321/2008
26/12/2008LEI MUNICIPAL Nº 322/2008
26/12/2008LEI MUNICIPAL Nº 323/2008
22/07/2008LEI MUNICIPAL Nº 320/2008
30/06/2008LEI MUNICIPAL Nº 318/2008
30/06/2008LEI MUNICIPAL Nº 319/2008
23/06/2008LEI MUNICIPAL Nº 317/2008
15/04/2008LEI MUNICIPAL Nº 315/2008
11/04/2008LEI MUNICIPAL Nº 316/2008
02/04/2008LEI MUNICIPAL Nº 314/2008
27/12/2007LEI MUNICIPAL Nº 313/2007
18/12/2007LEI MUNICIPAL Nº 311/2007
18/12/2007LEI MUNICIPAL Nº 312/2007
29/11/2007LEI MUNICIPAL Nº 309/2007
29/11/2007LEI MUNICIPAL Nº 310/2007
12/09/2007LEI MUNICIPAL Nº 308/2007
20/07/2007LEI MUNICIPAL Nº 305/2007
20/07/2007LEI MUNICIPAL Nº 306/2007
06/07/2007LEI MUNICIPAL Nº 304/2007
29/06/2007LEI MUNICIPAL Nº 303/2007
01/06/2007LEI MUNICIPAL Nº 302/2007
22/05/2007LEI MUNICIPAL Nº 301/2007
27/04/2007LEI MUNICIPAL Nº 295/2007
27/04/2007LEI MUNICIPAL Nº 296/2007
27/04/2007LEI MUNICIPAL Nº 297/2007
27/04/2007LEI MUNICIPAL Nº 298/2007
27/04/2007LEI MUNICIPAL Nº 299/2007
27/04/2007LEI MUNICIPAL Nº 300/2007
02/04/2007LEI MUNICIPAL Nº 294/2006
27/02/2007LEI MUNICIPAL Nº 293/2006
19/12/2006LEI MUNICIPAL Nº 292/2006
13/12/2006LEI MUNICIPAL Nº 291/2006
29/11/2006LEI MUNICIPAL Nº 290/2006
22/11/2006LEI MUNICIPAL Nº 289/2006
06/11/2006LEI MUNICIPAL Nº 288- A/2006
26/10/2006LEI MUNICIPAL Nº 288/2006
18/10/2006LEI MUNICIPAL Nº 2805/2006
18/10/2006LEI MUNICIPAL Nº 286/2006
12/10/2006LEI MUNICIPAL Nº 287/2006
12/09/2006LEI MUNICIPAL Nº 284/2006
05/09/2006LEI MUNICIPAL Nº 283/2006
24/07/2006LEI MUNICIPAL Nº 282/2006
12/07/2006LEI MUNICIPAL Nº 278/2006
12/07/2006LEI MUNICIPAL Nº 279/2006
12/07/2006LEI MUNICIPAL Nº 280/2006
12/07/2006LEI MUNICIPAL Nº 281/2006
19/06/2006 LEI MUNICIPAL Nº 276/2006
12/06/2006LEI MUNICIPAL Nº 277/2006
19/06/2001LEI MUNICIPAL Nº 399/2013
16/12/1997LEI MUNICIPAL Nº 40/1975
13/06/1977 LEI MUNICIPAL Nº 053/1977
20/05/1977 LEI MUNICIPAL Nº 050/1977
20/05/1977 LEI MUNICIPAL Nº 051/1977
03/11/197648/1976
06/09/197647/1976
05/04/197645/1976
10/03/1976 LEI MUNICIPAL Nº 44/1976
14/12/1975 LEI MUNICIPAL Nº 41/1975
30/05/1975LEI MUNICIPAL Nº 36
04/09/1974LEI MUNICIPAL Nº 37/1974
12/07/1974LEI MUNICIPAL Nº 32/1974
29/04/1974 LEI MUNICIPAL Nº 31/1974
26/04/1974 LEI MUNICIPAL Nº 29/1974
26/04/197428/1974
25/04/197430/1974
12/12/1973LEI MUNICIPAL Nº 23/1973
17/04/1973LEI MUNICIPAL Nº 02/1973
20/05/0214LEI MUNICIPAL Nº 436/2014
10/09/0207LEI MUNICIPAL Nº 307/2007
Work Center - Consultoria, Acessoria e Gerenciamento de TI
faleconosco@workcenter.slz.br