Lei Ordinária
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18/12/20202021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 427/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021
20/06/20192020 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 399/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020
11/03/2019LEI MUNICIPAL Nº 395/2019 - Dispõe sobre a reforma na Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo do município de Anapurus e dá outras providências.
07/12/20182019 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 392/2018-Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019
15/12/201720018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 378/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021
15/12/20172018 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 377/2017-Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018
10/06/2017218 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 365/2017-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018
27/05/2009LEI COMPLEMENTAR Nº 131 - Acrescenta dispositivos da lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000
04/05/2000LEI COMPLEMENTAR Nº 101 - Estabelece normas de finanças publicas voltadas para responsabilidade da gestão fiscal e da outras providências
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