Prefeitura Municipal de Passagem Franca
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23/04/2024

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Legislação

Lei de Criação do Diário Oficial Eletônico do Municipio

Ato de Nomeação de Pessoa Responsável pelas Publicações do Diário Oficial do Munícipio

O Diário Oficial é o mecanismo utilizado pela Administração Pública para a divulgação dos atos oficiais em todas as esferas governamentais, com o objetivo de cumprir com o princípio da Publicidade e a lei da Transparência, garantindo a população e demais colaboradores as informações completas sobre as ações dos Poderes Municipais.

PERIODICIDADE

De segunda à sexta-feira, com exceção de sábados, domingos e feriados (em casos de publicações excepcionais, os sábados, domingos e feriados são considerados para publicações)

ACERVO

As publicações estão disponibilizadas no link: http://www.transparenciadministrativa.com.br/diario/diariov2.xhtml?token=f6788653749737c7e799d520da45a702b4ff9633

ENDEREÇO COMPLETO

Praça Presidente Médice, nº 503 – Centro, Passagem Franca/MA

CEP: 65.680-000

Telefone: (98) 98849-0640

Email: gabinete@passagemfranca.ma.gov.br

Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 12h00

RESPONSÁVEL

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