TM
Transparência Municipio
Câmara Municipal de Senador Alexandre Costa
e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)
SIC Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11
Presencial
Telefone
Horário Atendimento
Responsável
Acesse aqui a Lei Acesso à Informação Federal (LAI 12.527)
Acesse aqui a Lei Complementar 131 (LC 131)
Solicitar Informação
Resumo dos Pedidos de Acesso à Informação e Solicitantes
Pedidos atendidos
1
Pedidos em atendimento
1
Recursos atendidos
0
Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
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