Legislação

Lei
21/12/2018LOA - LEI MUNICIPAL 926/2018 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré Mirim para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
25/06/2018LDO - LEI MUNICIPAL 923/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
05/12/2017LOA - LEI MUNICIPAL 913/2017 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré Mirim para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
05/12/2017PPA - LEI MUNICIPAL 912/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Pindaré Mirim para o período de 2018-2021
24/07/2017LDO - LEI MUNICIPAL 904/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências
05/07/2016LDO - LEI MUNICIPAL 893/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências
09/12/2009PPA - LEI MUNICIPAL 787/2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Pindaré Mirim para o período de 2010-2013
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