TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA MESA

Seção I

Da Eleição da Mesa

Art. 15. A Mesa da Câmara Municipal será eleita sempre no 1º (primeiro) dia da sessão legislativa correspondente, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Parágrafo único. Com exceção da eleição no primeiro dia da legislatura, que se dará em sessão logo após a respectiva posse dos Vereadores, a eleição subsequente proceder-se-á em horário regimental, no início do ano legislativo correspondente.

Art. 16. A eleição da Mesa será feita por maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurando-se o direito de voto, inclusive dos candidatos a cargo da Mesa. (NR – Resolução nº 11/2012)

§ 1º. A votação será secreta, mediante cédulas únicas, impressas, mimeografadas, manuscritas, datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.

§ 2º. O Presidente em exercício tem direito a voto.

§ 3º. O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando sua contagem, proclamará os eleitos e, em seguida dará a posse à Mesa.

§ 4º. É permitida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa para o mesmo cargo na mesma legislatura. (NR – Resolução nº 11/2012)

Art. 17. A hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do inicio da legislatura, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convo- cará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo único. Na eleição da Mesa para o segundo biênio da legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente ou ao seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias.

Art. 18. Vagando-se qualquer cargo da Mesa   o substituto legal completará o  restante  do mandato.

Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se complementar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato até a posse da nova Mesa.

Art. 19. A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á em votação secreta, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I-     presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II-  chamada dos vereadores, que irão colocando em urna os seus votos, depois de assinarem a folha de votação;

III-    proclamação dos resultados pelo Presidente;

IV-    havendo empate, repetir-se-á o pleito para o cargo, ou cargos em votação e , na hipótese de o empate persistir considerar-se- á eleito o candidato mais velho;

V-  maioria absoluta para o primeiro escrutínio e simples para o segundo;

VI-    proclamação pelo Presidente em exercício dos eleitos;

VII- posse dos eleitos;

Art. 20. A eleição para renovação da Mesa no mesmo mandato legislativo realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sessão Ordinária do segundo período Legislativo e a posse dos eleitos se dará no primeiro dia útil do mês subsequente.

Art. 20-A. O suplente de Vereador, quando convocado, não poderá ser eleito para cargo da Mesa e só poderá participar de comissões permanentes quando não for possível a composição de outro modo.

Art. 20-B. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á o segundo escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais idoso será proclamado vencedor.

Art. 20-C. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente, do Vice- Presidente ou dos Secretários.

Parágrafo único. Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á o segundo secretário.

Art. 20-D. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I-    extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II- licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

III-    houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;

IV-    for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Art. 20-E. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada pelo Plenário.

Art. 20-F. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de dois terços dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.

Art. 20-G. Para preenchimento de cargo vago na Mesa da Câmara, salvo a hipótese do art. 10, Parágrafo único, desta Resolução, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga.

Seção II

Da Renúncia e da Destituição da Mesa

Art. 21. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Art. 22. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, através de processo regular aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa, quando faltoso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, quando desidioso ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, tudo de conformidade com que o estabelecer a legislação federal vigente.

Seção III 

Do Presidente

Art. 23. O Presidente é representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente.

I-     quanto as atividades legislativas:

a)   comunicar a cada Vereador , por escrito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação da sessão extraordinária, quando esta ocorrer fora da sessão;

b)   determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou em havendo, lhe for contrário;

c)    não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinente proposição inicial;

d)   declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e)    presidir a sessão da eleição da Mesa, no período seguinte e dar-lhe posse;

f)     zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

g)   nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

h)   fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgadas e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

i)     deferir os pedidos de licenças dos Vereadores e justificar as ausências por motivo de saúde;

j)    executar as deliberações do Plenário;

k)    dar posse ao Prefeito, ao Vice- Prefeito, aos Vereadores que não tiverem sido empossados no primeiro dia da legislatura.

l)     declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

m) substituir o Prefeito, Vice-Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;

n)   representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal;

o)   interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias;

p)   solicitar a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

q)   não permitir a publicação de pronunciamento que contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem pública social, de preconceito de raça, religião ou de classe, ou configurem crime contra a honra incitamento à prática de qualquer natureza;

r)    determinar a publicação de informações e dados não oficiais constantes do expediente;

s)    determinar que as informações oficiais sejam publicadas por extenso ou em resumo ou somente na ata;

t)    ordenar    a    publicação    das    matérias    que    devam    ser divulgadas;

u)  fazer reiterar os pedidos de informações;

v)   dirigir com suprema autoridade a política da Câmara Municipal;

w) zelar pelo prestígio e o decoro da Câmara municipal, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros;

x)   fazer, a qualquer momento, comunicação de interesse público do Plenário;

y)   interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

z)   declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

II- Quanto as sessões:

a)  convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorroga-las, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente regimento;

b)  determinar ao secretário a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente;

c)   determinar, por ofício ou a requerimento de qualquer Verea- dor, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d)  declarar a hora destinada ao expediente ou à ordem do dia e os prazos facultados aos oradores;

e)   organizar e anunciar a ordem do dia;

f)    conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do regimento, e não permitir divulgações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g)  interromper o orador que se desviar da questão em debate que tenha o seu tempo esgotado, ou que falar sem o respeito devido a Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando à ordem e, em caso de insistência cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

h)  estabelecer o que se tenha a discutir ou votar e dar o resultado das votações.

i)    anunciar o que se tenha a discutir ou votar e dar o resultado das votações;

j)    votar nos casos preceituados pela legislação vigente;

k)   anotar, em cada documento, a decisão do plenária;

l)    resolver soberanamente qualquer questão de ordem;

m)mandar anotar em livros próprios, os procedentes regimentais para solução de casos análogos;

n)  manter a ordem no recinto da câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;

o)  anunciar o término das sessões, convocando entes, a sessão seguinte;

p)  assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o ex- pediente da Câmara;

q)  designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

r)   mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

s)   realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

t)    administrar a Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

u)  fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

v)   empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos membros nos respectivos cargos perante o Plenário;

w) declarar extinto os mandatos do Prefeito, do Vice- Prefeito, de Vereadores e de suplentes, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em fase de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

x)  convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

y)   declarar destituído membros da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

z)   designar os membros das comissões especiais e os seus substitutos e preencher vaga nas comissões permanentes;

III-    Quanto à administração da Câmara Municipal:

a)  mediante resolução nomear, promover, exonerar, remover readmitir, reclassificar, comissionar, conceder gratificações, licenças, férias, abono de faltas, demitir, por em disponibilidade, aposentar e punir funcionários da Câmara Municipal, promover-lhe a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

b)  superintender o serviço da secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário do Executivo;

c)   afixar no quadro de aviso, até ao dia 30(trinta) do mês subsequente, o balanço orçamentário e financeiro;

d)  proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

e)   rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

f)    providenciar, nos termos da Constituição do Brasil a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativos a despachos, atos ou informações a que estes mesmos, expressamente se refiram;

g)  fazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;

h)   convocar verbalmente os membros da Mesa para as reuniões previstas neste Regimento; (NR – Resolução nº 11/2012)

i)    dar andamento aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa da Câmara;

j)    expedir os processos às comissões e incluí-los na pauta;

k)   assinar a correspondência à Presidência da República, ao Senador Federal, à Câmara dos Deputados, ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Ministros de Estado, aos Governadores, aos Tribunais de Trabalho, aos Tribunais Regionais Eleitorais, ao Tribunal de Contas, aos Conselhos de Contas, às Assembleias Legislativas, aos Procuradores da República, do Estado, do Município, aos Prefeitos municipais e Presidentes das Câmaras Municipais;

l)    apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

m)      requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

n)  exercer,    em    substituição,     à    chefia    do    Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

o)  administrar a Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

p)  credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

q)  conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horários prefixados;

r)   requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

IV-    Quanto às relações externas da Câmara:

a)   dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados;

b)   superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento Interno.

c)    manter em nome da Câmara todos os contatos de direito, com Prefeito e demais autoridades;

d)   agir juridicamente, em nome da Câmara “ad referendum” ou por deliberação do Plenário;

e)      encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara;

f)    promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo voto tenha sido rejeitado pelo plenário.

g)   representar a Câmara Municipal em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

h)   representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral.

V-      Além do exposto acima:

a)   empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice Prefeito, após a investidura dos membros nos respectivos cargos perante o plenário;

b)   declarar extinto os mandatos do Prefeito, do Vive Prefeito, de Vereadores e de suplentes, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em fase de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato;

c)  convocar suplente de Vereador quando for o caso;

d)   declarar destituído membros da mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

e)    designar os membros das comissões especiais e os seus substitutos e preencher vaga nas comissões permanentes;

f)    convocar verbalmente os membros da Mesa para as reuniões previstas neste Regimento.

VI-    dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à mesa em conjunto, à Comissão, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:

a)  convocar sessão extraordinária da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da casa, inclusive no recesso;

b)  superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c)   abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

d)  determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

e)   cronometrar a duração dos expedientes e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

f)   manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos ora- dores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo os que incidirem em excessos, inclusive convidando-os a se retirarem do Plenário, quando perturbarem a ordem;

g)  resolver as questões de ordem;

h)  interpretar o Regimento Interno para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;

i)    anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j)    procederá verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

k)  encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e esgotado estes em pronunciamento, nomear relator

"adhoc" nos casos previstos neste Regimento;

l)    organizar a ordem do dia das sessões;

m)  convocar sessões solenes.

VII-          praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

a)  receber as mensagens e propostas legislativas, fazendo-as protocolar;

b)  encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

c)   solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

d)  solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

e)   proceder à devolução à tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

VIII-   ordenar as despesas da Câmara Municipal assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

IX-    determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;

X-  apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

XI-    administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando- lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XII-     mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XIII-   exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;

XIV-   quanto às proposições:

a)  proceder a distribuição de matérias às Comissões Permanentes e Temporárias;

b)  devolver ao autor a proposição que não atenda às exigências regimentais, cabendo, desta decisão, recurso para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

c)   deferir a retirada de proposições da ordem do dia;

d)  declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;

e)   despachar, na forma regimental, os requerimentos tanto verbais como escritos, submetidos à sua apreciação;

XV-      quanto as comissões:

a)  nomear seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado;

b)  declarar a perda de lugar de membro das comissões quando incidirem no número de faltas prevista neste Regimento;

c)   assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;

d)  presidir as reuniões dos Presidentes das Comissões Permanentes;

e)   convocar reunião de Comissão, em sessão plenária, para apreciar proposição em regime de urgência;

XVI-   quanto às reuniões da Mesa:

a)    presidi-las;

b)  tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto, assinando os respectivos atos e resoluções;

c)   distribuir a matéria que dependa de parecer;

d)  executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro;

XVII-    quanto às publicações e à divulgação:

a)  determinar a publicação de matéria referente à Câmara Municipal;

b)  não permitir a publicação de pronunciamento que envolver ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra; a subvenção da ordem política ou social; preconceito de raça, religião ou classe; bem como o que configuram crime contra a honra ou contiver incitamento à prática de crime de qualquer natureza;

c)   determinar que as informações oficiais sejam publicadas por extenso, em resumo ou somente referidas na ata.

XVIII-  solicitar a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Federal;

XIX-   decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara, omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda;

XX-      enviar ao Prefeito, até o dia 31 de janeiro, as contas da Câmara, relativas ao exercício anterior.

Art. 24. Fica vedado ao Prefeito decidir em questões expressamente definidas como da competência exclusiva do Plenário.

Art. 25. Ao Presidente da Câmara é facultado o direito de apresentar proposição à consideração do plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

Art. 26. O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá direito de voto:

I-    na eleição da Mesa;

II- quando houver empate em qualquer votação no plenário;

III-   nos casos de escrutínio secreto .

Art. 27. É vedado interromper ou apartear o Presidente.

Art. 28. O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de “quórum” para discussão e votação de Plenário.

Art.28-A. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 28-B. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado com o denunciante ou denunciado.

Seção IV

Do Vice- Presidente

Art. 29. Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental, no início dos trabalhos, será substituído pelo Vice- Presidente e, na ausência deste, pelo 1º(primeiro) Secretário.

Parágrafo único. Quando o Presidente, por qualquer motivo, tiver necessidade de deixar a Cadeira, será substituído pelo Vice- Presidente.

Art. 30. No caso de ausência, vacância ou impedimento do Presidente, será substituído pelo Vice-Presidente, na plenitude de suas funções.

Art. 30-A. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I-     substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II-  promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III-     promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.

Seção IV

Do Vice- Presidente

Art. 29. Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental, no início dos trabalhos, será substituído pelo Vice- Presidente e, na ausência deste, pelo 1º(primeiro) Secretário.

Parágrafo único. Quando o Presidente, por qualquer motivo, tiver necessidade de deixar a Cadeira, será substituído pelo Vice- Presidente.

Art. 30. No caso de ausência, vacância ou impedimento do Presidente, será substituído pelo Vice-Presidente, na plenitude de suas funções.

Art. 30-A. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I-     substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II-  promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III-     promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.

Seção V

Dos Secretários

Art. 31. Compete ao 1º (primeiro) Secretário:

I-                                     redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

II-                                  ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papeis que devam ser do conhecimento, do Plenário;

III-                                     auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância deste Regimento;

IV-                                    colaborar com a execução do Regimento Interno do Regulamento;

V-                                  assinar com o Presidente e o 2º (segundo) Secretário, as Atas, Resoluções, Projetos de Lei aprovados pela Câmara, assim como as folhas de pagamento;

VI-                                    determinar a entrega, aos Vereadores, dos avulsos impressos relativos à matéria da Ordem do dia;

VII-                                 organizar o expediente e a ordem do dia;

VIII-                                   ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IX-                                    supervisionar as inscrições dos oradores na pauta dos trabalhos;

X-                                  redigir atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente e demais Vereadores.

XI-                                    gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

XII-                                 substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Art. 32. Compete ao 2º (segundo) secretário:

I-                                     superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 1º (primeiro) secretário;

II-                                  fazer as inscrições de oradores;

III-                                     fiscalizar a publicação dos debates e organização dos anais ou boletins;

IV-                                    anotar o tempo do orador na Tribuna, quando for o caso bem como as vezes que desejar usá-la;

V-                                  controlar a organização da folha de frequência dos Vereadores e assiná-la;

VI-                                    substituir o 1º (primeiro) Secretário em suas ausências e impedimentos;

VII-                                  ler a ata;

VIII-                                    coordenar os serviços da seção de taquigrafia e de gravação;

IX-                                    constar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão confrontando-a com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os que faltarem, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto assim como encerrar o referido livro ao final da sessão;

X-                                  fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente.

Seção V

Dos Secretários

Art. 31. Compete ao 1º (primeiro) Secretário:

I-                                     redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

II-                                  ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papeis que devam ser do conhecimento, do Plenário;

III-                                     auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância deste Regimento;

IV-                                    colaborar com a execução do Regimento Interno do Regulamento;

V-                                  assinar com o Presidente e o 2º (segundo) Secretário, as Atas, Resoluções, Projetos de Lei aprovados pela Câmara, assim como as folhas de pagamento;

VI-                                    determinar a entrega, aos Vereadores, dos avulsos impressos relativos à matéria da Ordem do dia;

VII-                                 organizar o expediente e a ordem do dia;

VIII-                                   ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IX-                                    supervisionar as inscrições dos oradores na pauta dos trabalhos;

X-                                  redigir atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente e demais Vereadores.

XI-                                    gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

XII-                                 substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Art. 32. Compete ao 2º (segundo) secretário:

I-                                     superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 1º (primeiro) secretário;

II-                                  fazer as inscrições de oradores;

III-                                     fiscalizar a publicação dos debates e organização dos anais ou boletins;

IV-                                    anotar o tempo do orador na Tribuna, quando for o caso bem como as vezes que desejar usá-la;

V-                                  controlar a organização da folha de frequência dos Vereadores e assiná-la;

VI-                                    substituir o 1º (primeiro) Secretário em suas ausências e impedimentos;

VII-                                  ler a ata;

VIII-                                    coordenar os serviços da seção de taquigrafia e de gravação;

IX-                                    constar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão confrontando-a com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os que faltarem, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto assim como encerrar o referido livro ao final da sessão;

X-                                  fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente.

Seção V

Dos Secretários

Art. 31. Compete ao 1º (primeiro) Secretário:

I-                                     redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

II-                                  ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papeis que devam ser do conhecimento, do Plenário;

III-                                     auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância deste Regimento;

IV-                                    colaborar com a execução do Regimento Interno do Regulamento;

V-                                  assinar com o Presidente e o 2º (segundo) Secretário, as Atas, Resoluções, Projetos de Lei aprovados pela Câmara, assim como as folhas de pagamento;

VI-                                    determinar a entrega, aos Vereadores, dos avulsos impressos relativos à matéria da Ordem do dia;

VII-                                 organizar o expediente e a ordem do dia;

VIII-                                   ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IX-                                    supervisionar as inscrições dos oradores na pauta dos trabalhos;

X-                                  redigir atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente e demais Vereadores.

XI-                                    gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

XII-                                 substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Art. 32. Compete ao 2º (segundo) secretário:

I-                                     superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 1º (primeiro) secretário;

II-                                  fazer as inscrições de oradores;

III-                                     fiscalizar a publicação dos debates e organização dos anais ou boletins;

IV-                                    anotar o tempo do orador na Tribuna, quando for o caso bem como as vezes que desejar usá-la;

V-                                  controlar a organização da folha de frequência dos Vereadores e assiná-la;

VI-                                    substituir o 1º (primeiro) Secretário em suas ausências e impedimentos;

VII-                                  ler a ata;

VIII-                                    coordenar os serviços da seção de taquigrafia e de gravação;

IX-                                    constar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão confrontando-a com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os que faltarem, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto assim como encerrar o referido livro ao final da sessão;

X-                                  fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 76. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 77. Compete ao Vereador:

I-             participar de todas as discussões e deliberações do Plenário, salvo quando houver impedimento legal ou regimental;

II-           votar na eleição da Mesa e, quando não houver acordo, das comissões permanentes;

III-             apresentar proposições que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV-             concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V-          participar de Comissões Temporárias;

VI-             usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento;

VII-          solicitar por intermédio da Mesa, informações sobre fatos relacionados com a matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal;

VIII-            requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa ou diretamente, providências para garantia de suas inviolabilidades conferidas por lei.

IX-             presidir os trabalhos da câmara ou de comissões, ser designado relator, salvo se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar de proposição de sua autoria.

Art. 78. São obrigações e deveres do Vereador:

I-                                     fazer declaração pública de bens no ato de posse;

II-                                 comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

III-                                     exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

IV-                                    cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

V-                                  votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal nessas proposições, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo;

VI-             comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII-          conhecer e obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra;

VIII-            propor à Câmara todas as medidas que julgar convenien- tes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

IX-             quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal ou Estadual, ou na Lei Orgânica Municipal;

X-          observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

XI-             desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

XII-            exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar o seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 12 e 51;

XIII-            manter o decoro parlamentar, observando as disposições contidas no código de ética parlamentar;

XIV-   não residir fora do Município.

Art. 79. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido e a Mesa da Câmara conhecendo o fato, em sessão secreta especialmente convocada, o relatará a Câmara, devendo ser aplicadas ao Vereador as sanções do art. 10 deste Regimento.

Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode so1icitar a segurança da Casa.

Art. 79-A. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente

conhecerá o fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I-                                    advertência em Plenário;

II-                                 cassação da palavra;

III-                                    determinação para retirar-se do Plenário;

IV-            suspensão da sessão, para entendimentos na sala da Presidência;

V-          proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

Art. 79-B. O Vereador apresentará à Mesa, quando de sua posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando falta de decoro parlamentar à inobservância deste preceito.

Seção II

Da Posse, da Licença e das Substituições.

Art. 80. Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 5º deste Regimento.

§ 1º. Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem devendo aqueles apresentar o respectivo diploma. Em ambos os casos, apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromisso regimental.

§ 2º. Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 30 (tinta) dias, da data do recebimento da convocação.

§ 3º. A recusa do Vereador eleito, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo art. 52. § 4º deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

§ 4º. Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador, ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

§ 5º. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 81. O Vereador poderá licenciar-se:

a)                                   por motivo de saúde;

b)                                   para tratar de interesses particulares;

c)                                    para desempenhar missões temporárias de caráter cultural, de interesse do Município ou da Câmara;

§ 1º. Para fins de remuneração, considerar-se-á como exercício o Vereador licenciado nos termos das alíneas a e c.

§ 2º. A apresentação dos pedidos de licenças será feita diretamente ao Presidente, que julgará sua procedência.

§ 3º. A Mesa somente convocará o suplente Vereador licenciado se a licença for concedida por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo se o Vereador for investido no cargo de Secretário Municipal ou, por força da lei, de Prefeito. Renovada a licença por período igual, continuará convocando o suplente.

§ 4º. O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.

§ 5º. Ao Vereador licenciado nos termos das alíneas a e c do art. 88, a Câmara poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer, na forma que especificar do auxílio- doença ou do auxílio- especial, por Resolução da Mesa Diretora.

§ 6º. A diária concedida aos Vereadores que estejam desempenhando missões temporárias, de caráter cultural, de interesse do Município ou da Câmara, será fixada através de Resolução Legislativa.

§ 7º. Quando em recesso, as licenças serão concedidas através de Resolução da Mesa Diretora.

§ 8º. O Vereador afastado do exercício do mandato não poderá integrar a Comissão da representação da Casa ou de grupos de Vereadores.

§ 9º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá optar pela remuneração deste ou daquele cargo.

Art. 81-A. Incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Art. 81-B. São impedimentos do Vereador aqueles indicados na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.

Art. 81-C. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30(trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente do país.

Art. 81-D. O subsídio do Vereador será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, os critérios estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e outros limites fixados pela legislação infraconstitucional.