Lei nº 096/2013

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Paraibano, Estado do Maranhão e das outras Providências.

A Prefeitura Municipal de Paraibano, Maria Aparecida Queiroz Furtado, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

LEI

TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica aprovada a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Paraibano, Estado do Maranhão, na forma constante na presente Lei e seus Anexos.

CAPITULO I

DOS ÓRGAOS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVO

Art. 2º Para o desenvolvimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Paraibano, Estado do Maranhão é constituída dos seguintes órgãos:

I – Órgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito

a)    Gabinete do Prefeito

1-    Departamento de Comunicação.

b)    Controladoria Geral

1-Departamento de Liquidações de Despesas

2-Departamento de Convênios

c)    Assessoria de relações Institucionais e Planejamento;

1-Departamento de programas e Projetos Especiais

1.1– Coordenações do SINCONV

d)    Comissão Permanente de Licitação;

e)    Guarda Municipal;

f)     Assessoria de Articulação Política.

II. Secretarias Municipais

II. 1. Secretarias de Gestão

a)    SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS:

1. Procuradora

2. Departamento de Demandas Judiciais e Assessoria Popular

 3. Departamento Fiscal e Tributário

b)    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.    Departamento de Gestão de Pessoas

2.    Departamento de Protocolo e Serviços Gerais

3.    Departamento de Compras, Controle de Material e Patrimônio

4.    Departamento de Documentação Civil e Transporte

4.1-Coordenação da Junta Militar

4.2-Coordenação de Carteira de Trabalho-CTPS

4.3-Coordenadores de Identificação Civil – RG

4.4-Coordenação de Cadastro e Licenciamento de Transportes Publica e Privado

c)    Secretaria Municipal de Finanças:

1-    Departamento de Execução Orçamentária.

2-    Departamento de Contabilidade e Orçamento.

3-    Departamento de Cadastro, Fiscalização e Arrecadação Tributária.

II. 2. Secretarias de Políticas e Ações Sociais

a)     SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1-    Departamento Pedagógico:

1.1  – Coordenação de Educação Infantil

1.2  – Coordenação de Ensino Fundamental

1.3  – Coordenação de Supervisão Escolar

1.4  – Coordenação do EJA

1.5  –Coordenação de programas sociais

1.6  – Coordenação de Ensino Inclusivo

1.7  – Coordenação do Ensino Básico

1.8  – Coordenador Escolar

2-    Departamento de Organização Escolar

2.1-Diretor Geral das Escolas

2.2-Diretor Adjunto

2.3-Coordenação de Transporte Escolar

2.4-Coordenação de Alimentação Escolar

3-    Departamento de Assistência ao Educando

4-    Departamento de Programas Especiais

5-    Departamento de Ação, Patrimônio e Eventos Culturais.

6-    Departamento de Administração e Finanças

6.1 Coordenações de Gestão de Pessoas

6.2 Coordenação de Finanças

b)   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

1-    Departamento de Atenção Básica

1.1  - Coordenação de Saúde da Mulher

1.2  - Coordenação de Saúde Bucal – PSB

1.3  - Coordenação do Hiperdia

1.4  - Coordenação da Saúde da Criança

2.         Departamento de Vigilância em Saúde.

              2.1- Coordenação de Vigilância Epidemiológica e Controle de Edemas

             2.2 - Coordenações de Vigilância Sanitária e Ambiental

3.         Departamento de Assistência Farmacêutica

4.         Departamento de Informação, Controle e Avaliação

5.        Departamento de Administração, Finanças, Serviços Gerais e Almoxarifado.

             5.1 Coordenação de Programas Especiais

                        I.- Divisão Administrativa do CEO

                        II- Divisão Administrativa do CAPS

                        III-Divisão de Educação em Saúde

5.2 Coordenação de Finanças

            5.3 Coordenações de Transporte             

          5.4 Coordenação de Gestão de Pessoas

          5.5 Coordenação de Materiais Permanentes e Serviços Gerais

6.         Departamento de Administração Hospitalar

            6.1 – Diretores Clinicam

            6.2 – Diretores Administrativos

          6.3 - Diretor Medico Auditor

            6.4 – Diretor Gerente de Enfermagem

c)     SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO:

1-    Departamento de Educação e Planejamento

2-    Departamento de Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos

2.1 – Coordenações de Licenciamento Ambiental e Fiscalização

3-    Departamento de Turismo

d)   SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E DEFESA CIVIL

1.    Departamento de Defesa Civil

2.    Departamento de Proteção Social Básica:

2.1  Coordenação do CRAS

2.2  Coordenação dos Benefícios e Serviços Socio-Assistenciais

3.    Departamento de Proteção Social Especial:

3.1  – Coordenação do CREAS

3.2  -  Coordenação de Serviços de Média e Alta complexidade.

4.    Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional

5.    Departamento de Programas e Projetos especiais

6.    Departamento de Administração e Finanças

6.1– Coordenação de Gestão e Avaliação da informação do SUAS

6.2- Coordenação de Monitoramento, Avaliação e Gestão do Trabalho do SUAS

7.    Departamento de Políticas para Igualdade Racial

8.    Departamento do Programa Bolsa Família

8.1  Coordenação de Gestão e do Cadastro Único

e)    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER:

1.    Departamento de Articulação e Planejamento de Politicas para juventude

2.    Departamento de Eventos e Projetos Especiais

3.    Departamento de Unidades Educacionais e Praças Esportivas

4.    Departamento de Promoções Esportivas, Lazer e recreação

f)     SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES

1.    Departamento de Articulação e Planejamento de Políticas para mulheres

1.1   – Coordenação de Implantação de Planos, Projetos, Ações e Serviços para mulheres;

2.    Departamento de Eventos, Capacitação e Apoio à organizações de mulheres .

II.3. SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURAS E OPERAÇÃO URBANA:

            a) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO:

1. Departamento de Infraestrutura e Urbanismo

                        1.1-Coordenação de Fiscalização de Postura

                        1.2-Coordenação de Terras e Habitação

2.Departamento de Serviço de Limpeza, Iluminação, Conservação e Administração dos Logradouros Públicos

3.    Departamento de Acompanhamento de obras e Operações Urbanas

II.4. Secretarias de Desenvolvimentos

a)    SECRETARIA DE AGRICULTURA PESCA PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

1.    Departamento de Agricultura e Abastecimento:

1.1  – Coordenação de Feiras Livres

1.2  – Coordenação de Assistência Técnica aos Trabalhadores Rurais

1.3  – Coordenação de Projetos Especiais

2.    Departamento de Apoio à Pesca, Pecuária, Industrial e Comercio.

III. Órgãos Sistêmicos Especiais:

a)    Fundo Municipal de Saúde

b)    Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

c)    Fundo Municipal de Assistência Social;

d)    Fundo Municipal de Meio Ambiente

IV. Órgãos Colegiados de Aconselhamento e Controle Social:

a)    Conselho Municipal de Saúde;

b)    Conselho Municipal e Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB;

c)    Conselho Municipal de Alimentação Escolar

d)    Conselho Municipal de Assistência Social

e)    Conselho Municipal de Educação

f)     Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente

g)    Conselho Municipal de Ambiente

h)    Conselho Municipal da Defesa Civil

i)     Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

j)     Conselho Municipal da Cultura

k)    Conselho Municipal das Cidades.

CAPITULO II

DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio Direto ao Prefeito

Art. 3º O Gabinete do Prefeito tem por competência:

I-             Elaboração da agenda de atividades e compromissos do prefeito;

II-            Receber, expedir e controlar a correspondência da Prefeitura;

III-          Preparar os expedientes a serem assinados e/ou despachados pelo prefeito;

IV-          Planejar e executar os serviços protocolares e de Cerimonial Publico, coordenar as atividades de apoio administrativo na organização das solenidades e recepções promovidas pelo Governo Municipal;

V-           Execução de serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal

VI-          Promover, coordenar, executar e monitorar o desenvolvimento e programação de sistemas, informatizados, fornecendo o suporte técnico necessário aos órgãos da Prefeitura e outras tarefas afins;

VII-        Manter o arquivo geral de suas atividades e realizar as demais atribuições inerentes ou aconselháveis a sua função;

VIII-       Centralizar a comunicação geral e coordena-la com a comunicação interna ou externa da administração municipal

IX-          O desempenho de outras atividades afins.

Parágrafo Único. O chefe de Gabinete possui status de Secretario Municipal.

Art. 4º A Controladoria Geral por competência:

I-             O recebimento de denuncias e queixas relativas às ações praticadas por servidores públicos, acompanhamento de sua apuração pelos órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis;

II-            A formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao publico;

III-          A promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos da Prefeitura. Bem como à aplicação de recursos e subvenções e a renuncia as receitas;

IV-          A auditoria nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial, de custo de arrecadação e de previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal ;

V-           A produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência e orientação previa aos órgãos municipais, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos;

VI-          A supervisão e execução de atividades correcionais e disciplinares junto ao pessoal dos órgãos da Prefeitura, atuando de forma corretiva, preventiva e pedagógica;

VII-        O desempenho de outras competências afim.

Art. 5º A Assessoria de Relações Institucionais e Planejamento tem por competência:

I-             A promoção, articulação e execução de pesquisas, estudos, analises e diagnósticos sócio econômico do Município;

II-            A coordenação da elaboração e monitoramento do plano estratégico, Plano Plurianual de investimento (PPA) e do Programa Anual do Município;

III-          A proposição de diretrizes orçamentárias, a coordenação da elaboração do orçamento anual e a gestão e execução orçamentária, em articulação com a Secretaria de Finanças;

IV-          O monitoramento geral do todos os convênios celebrados entre o Governo Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras publicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento de prazos , contrapartidas, prestações de contas e demais exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção das condições de habilitação da Prefeitura Municipal;

V-           O acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas diferentes esferas de poder, de interesse do Poder Executivo Municipal;

VI-          A coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;

VII-        O apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade de Paraibano;

VIII-       Emissão de opiniões e redação de minutas de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e pareceres sobre questões técnicas; administrativas e jurídicas e outros documentos afins;

IX-          O desempenho de outras competências afins;

Art. 6º A Comissão Permanente de Licitação tem por competência:

I-             Autorizar, anular, revogar, rescindir, homologar e praticar todos os atos pertinentes às licitações realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraibano, nas modalidades convite, tomada de preço, pregão e dispensa de licitações;

II-            Exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia:

III-          Autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia constante de contrato ou ajuste firmado pela Administração;

IV-          Aplicar as penalidades relativas a não observância das normas do processo licitatório, em conformidade com o que estabelece a lei.

V-           Autorizar a concessão de reajuste de preços e/ou realinhamento de preços de contratos e/ou atas de registros de preços, após a devida e previa manifestação do Departamento de compras e Contratações – DCC da Secretaria de Administração.

VI-          Deliberar sobre os recursos administrativos interpostos contra decisões da CPL e pregoeiros, bem como sobre as impugnações aos editais, submentendo-os à retificação de autoridade superior;

VII-        O desempenho de outras competências afins.

Art. 7º A Guarda Municipal tem por competência coordenar as atividades do setor referentes à proteção e vigilância dos bens, serviços e instalações municipais, transito local e a colaboração na segurança publica.

I-             Proteção dos bens, serviços e instalações do patrimônio publico de Paraibano.

II-            Fiscalização e controle do trafego e o transito de veículos no âmbito do território Municipal;

III-          Atuação conjunta com a Defesa Civil, nos casos de calamidades publica;

IV-          Atuação conjunta com a Policia Militar, nos serviços burocráticos, administrativos e de apoio;

V-           Prevenção e combate a incêndios;

VI-          Colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;

VII-        Intercação com os agentes de proteção ao meio ambiente;

VIII-       Prestação de informações turísticas;

Art. 8º A Assessoria de Articulação Política tem por competência:

I-             Executar as atividades de assoreamento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara, de projetos de interesse do Executivo;

II-            Acompanhar os debates desenvolvidos pela Câmara Municipal;

III-          Manter contato com os parlamentares do Município.

Seção II

DAS SECRETARIAS DE GESTAO

Art. 10 A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por competência:

I-             O Acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes analise de suas implicações sobre a Administração Municipal e proposição de medidas preventivas requeridas;

II-            A defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos e interesses do Município;

III-          A Garantia e o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da Administração municipal;

IV-          Interpelações de ações de interesse da Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observação dos prazos e tomada das providencias necessárias.

V-           Defesa de ações interpostas contra a Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providencias necessárias;

VI-          Assessoramento, esclarecimentos e orientações jurídico-legais aos órgãos e entidades da Administração Municipal;

VII-        Cobrança judicial da divida ativa da prefeitura, em articulação com a secretaria de finanças;

VIII-       A instauração de inquéritos administrativos determinado pelo Prefeito;

IX-          Orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos;

X-           Desenvolver ações de atendimento direto ao cidadão, provendo sua orientação e proteção em termos constitucionais;

XI-          O desempenho de outras competências afins

Parágrafo Único. O Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos possui status de Procurador.

Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração Geral tem por competência:

I-             A Promoção do desenvolvimento institucional e da modernização gerencial profissional e administrativa do Governo Municipal;

II-            A formulação de policitas e a coordenação de atividades de treinamento desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio a avaliação de desempenho individual e a gestão dos sistema de carreiras;

III-          A promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionada aos recursos humanos da Prefeitura;

IV-          A formulação de policitas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas a segurança do trabalho, ao bem estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura

V-           A padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

VI-          O tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis da Prefeitura;

VII-        A promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, protocolo geral, portaria, telefone e reprodução de papeis e documentos nas dependências da Prefeitura;

VIII-       Administração e controle de frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins contratados a terceiros;

IX-          A concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte publicam urbano, em suas diferentes modalidades;

X-           O desempenho de outras competências afins;

Art 12. A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência:

I-             A promoção de pesquisas, previsões, estudos, e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação as contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e a qualidade dos gatos da Prefeitura.

II-            A formulação e execução de políticas financeiras tributariam e fiscais da Prefeitura ma sua área de competência;

III-          A normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal;

IV-          A formulação da programação financeiro a da Prefeitura e o controle de sua execução;

V-           A execução, fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas municipais;

VI-          A gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas da prefeitura, em articulação com a assessoria de planejamento e a controladoria geral;

VII-        A administração da divida ativa do municio e execução da cobrança amigável;

VIII-       O recebimento, pagamento, guarda e movimentação de numerário e outros valores.

IX-          A prestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira e tributária de competência da Prefeitura;

X-           A realização da escrituração contábil das despesas, receitas, operações de credito e outros ingressos financeiros da Prefeitura, a inscrição dos débitos tributários na divida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município;

XI-          A preparação de balancetes e do balanço geral da Prefeitura e prestação de contas dos recursos transferidos para o município por outras esferas de poder.

XII-        A manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliários e imobiliários da  Prefeitura;

Seção III

DAS SECRETARIAS DE POLITICAS E ACOES SOCIAIS

Art 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Tem por competência:

I-             A formulação. Coordenação, execução e monitoramento de políticas, planos e programas municipais de educação e a administração e avaliação do sistema de educação do Município;

II-            A promoção de estudos, pesquisas e diagnósticos visando a subsidiar a formulação de policitas e planos, atuação da Secretaria e do aprimoramento do sistema de Educação;

III-          A organização e manutenção de sistemas de informações e indicadores relativos a situação atual e evolução do ensino infantil, fundamental e especial no Município;

IV-          A formulação de diretrizes. Normas e modelos pedagógicos, curriculares e tecnológicos para a execução e avaliação do processo de educação infantil fundamental e especial na rede publica municipal;

V-           A programação, coordenação, gestão e execução dos processos de ensino fundamental, infantil e especial nas unidades e instalações da rede municipal;

VI-          A organização, gestão e execução da assistência ao educando, do acesso e integração dos alunos a rede pública, da oferta de vagas e do fornecimento de merenda escolar;

VII-        A valorização, qualificação e aperfeiçoamento do quadro docente da Secretaria;

VIII-       O planejamento, construção, instalação e manutenção das unidades e equipamentos na rede municipal de ensino;

IX-          A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a união, o estado e outras entidades nacionais e internacionais para p desenvolvimento de projetos e ações em educação, na área de competência do município;

X-           A formulação. Coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades históricos- culturais e artísticas do município;

XI-          A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio histórico-cultural e artístico;

XII-        A Preservação. Ampliação, melhoria, e divulgação do patrimônio histórico cultural arquitetônico e artístico do Município de Paraibano;

XIII-       A promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural da comunidade;

XIV-      A promoção, criação, desenvolvimento e administração de teatros, centros culturais, bibliotecas e outros espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artísticas;

XV-       A promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turísticas no município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;

XVI-      A formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo no município;

XVII-    O planejamento e organização do calendário cultural, artístico e turismo do município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

XVIII-   A captação e atração de eventos, seminários e feiras de negocio para o município;

XIX-      O desempenho de outras competências afins.

Art 14. A secretaria Municipal de Saúde tem por competência :

I-             A formulação e monitoramento de políticas e planos municipais de

Saúde, segundo as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e em articulação com as demais secretarias municipais pertinentes;

II-            A coordenação, gestão e avaliação do Sistema Único e Saúde – SUS, no âmbito municipal, participação nos seus diferentes fóruns e comitês e administração do Fundo Municipal de Saúde;

III-          A promoção de estudos, pesquisas e diagnósticos visando a subsidiar a formulação de políticas e planos, a atuação da Secretaria e o aprimoramento do sistema Municipal de Saúde;

IV-          A organização, operação e atualização permanente de sistemas de informações e indicadores relativos às condições de saúde no Município, tendo em vista o atendimento as necessidades de informação, internas e das instancias estadual e federal pertinente;

V-           A promoção e prestação dos serviços de atenção primariam e de saúde da família inclusive a gestão das centrais de atendimento ao usuário, no âmbito de atuação da secretaria;

VI-          A promoção dos serviços de vigilância em saúde ( epidemiológica, sanitária, ambiental, alimentar, e de doenças endêmicas) e realização de campanhas e esclarecimentos e de imunização em articulação com os governos federal e estadual;

VII-        A administração e execução dos serviços de assistência hospitalar, ambulatorial odontológica, farmacêutica e laboratorial, no âmbito de competência do municipal em articulação com órgãos competentes do estado e da união;

VIII-       A execução da política de insumos e equipamentos de saúde, no âmbito municipal;

IX-          A valorização, qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde no município;

X-           O controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde, no âmbito municipal;

XI-          A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a união, o estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e ações em saúde, na área de competência do município;

XII-        O desempenho de outras competências afins;

Art. 15. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo tem por competência:

I-             A formulação e monitoramento de políticas e planos municipais de meio ambiente, segundo as diretrizes as Conselho Municipal de Meio Ambiente e em articulação com as demais secretarias municipais pertinentes;

II-            A promoção de estudos, pesquisas e diagnósticos visando a subsidiar a formulação de políticas e planos e a atuação da Secretaria;

III-          A organização, operação e atualização permanente de sistemas de informações e indicadores relativos as condições de meio ambiente no Município, tendo em vista o atendimento as necessidades de informações internas e das instancias estadual e e federal pertinente;

IV-          A formulação, coordenação e execução de politicas , planos e diretrizes voltados para a defesa e preservação do meio ambiente no território do município;

V-           A promoção, coordenação e realização de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as policitas e planos municipais de meio ambiente e a fortalecer a atuação da secretaria na sua área de competência;

VI-          A formulação de diretrizes, normas, padrões, e códigos ambientais para o município fiscalizando seu adequado cumprimento., em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura e os correspondentes sistemas estadual e federal;

VII-        A emissão de licencias ambiental a empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e consumidoras de recursos naturais com base nos estudos e analises de impactos ambientais requeridos;

VIII-       A fiscalização, controle e auditoria a empreendimentos e atividades potenciais causadoras de poluição sono, atmosférica e de solo, exercendo quando necessário o poder de política, através de multas, embargos, apreensões, interdições, demolições e demais sanções previstas na legislação pertinente;

IX-          A promoção e determinação de recuperação ambiental e reflorestamento de areais desmatados e devastados;

X-           A criação e administração de áreas de conservação ambiental e gestão de recursos hídricos e ecossistemas;

XI-          A promoção de ações e eventos voltados para a educação e conscientização na defesa e preservação do meio ambiente;

XII-        A articulação com as demais secretarias municipais e as instituições competentes da União, do Estado e do município vizinhos, visando ao reflorestamento, preservação do recurso natural e solução dos demais problemas comuns relativos ao meio ambiente;

XIII-       A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União o estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos ambientais, na área de competência do município;

XIV-      A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as policitas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo;

XV-       O incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no município especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transportes;

XVI-      O desempenho de outras competências afins;

Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar, tem por competência:

I-             A formulação, coordenação e execução de políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário, de promoção social e cidadania, e do acesso de todos os cidadãos a bens serviços e direitos;

II-            A promoção de ações de prevenção de risco e reconstrução;

III-          A promoção, coordenação e execução de ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e para atenção as famílias e grupos sociais em situação de risco;

IV-          A promoção, coordenação e execução de programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo;

V-           O apoio e o estimulo às organizações comunitárias;

VI-          A promoção e coordenação de ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário as políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania;

VII-        A implantação, ao apoio e o gerenciamento de centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instalações e equipamentos com finalidades similares;

VIII-       O desempenho de outras competências afins.

Art. 17. A Secretaria Municipal de juventude tem por competência:

I-             Formular políticas e propor diretrizes ao governo municipais voltadas a juventude;

II-            Coordenar a implementação das ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens

III-          Formular e executar, direta ou indiretamente em parceria com entidades publica e privadas, programas projetos e atividades para jovens;

IV-          Buscar recursos financeiros em outras instancias de governo para incrementar mais as ações da secretaria;

V-           Apoiar iniciativas da sociedade civil, destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;

VI-          Promover e incentivar intercâmbios Oe entendimentos com organizações e instituições afins de caráter nacional e internacional;

VII-        Promover o desenvolviment0o de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;

VIII-       Conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrenta suas necessidades e potencialidades;

IX-          Promover campanhas de conscientização e programas educativos, junto às instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades e potencialidades, direito e deveres dos jovens;

X-           A formulação de policitas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;

XI-          A promoção e coordenação de estudos e analises visando a atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no município;

XII-        A celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, publicam e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;

XIII-       A organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do município , promovendo , apoiando e monitorando sua efetiva realização;

XIV-      A execução e apoio a projetos ações e eventos orientados para o desenvolvimento das praticas esportivas e o entretimento;

XV-       A promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimentos visando a conscientização da população para a importância e os benefícios da pratica de esporte e das atividades de lazer;

XVI-      A administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;

XVII-    O incentivo e apoio a organização e desenvolvimento no município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;

XVIII-   O desempenho de outra competência afim;

Art. 18. A Secretaria Municipal de Políticas para mulheres tem por competência:

I-             Dar assessoramento as ações políticas de promoção da cidadania feminina e da igualdade entre gêneros;

II-            Prestar apoio e assistência ao dialogo e a discussão com a sociedade e os movimentos sociais no município, constituindo fóruns municipais para articulação de ações e recursos políticos de gênero e ainda participar de fóruns encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas a mulher;

III-          Dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos a mulher em assuntos do seu interesse que envolva saúde, segurança, emprego, salário moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;

IV-          Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade especialmente do funcionamento municipal;

V-           Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denuncias relativas a discriminação da mulher;

VI-          Promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas publica dos gêneros.

VII-        Assessorar na elaboração de projetos de pesquisa para subsidiar estudos e definiu prioridade em relação às demandas e necessidades básicas das mulheres de paraibano;

VIII-       Criar uma articulação com grupos de mulheres, sujeitos do cotidiano, e as propostas técnicos acadêmicos;

IX-          O desempenho de outras competências afins;

Seção IV

DAS SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURAS E OPERAÇÃO URBANA

Art. 19. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, obras Urbanismo e transito,tem por competência:

I-             A formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e conservação de espaços públicos arborização, feiras livres e administração de cemitérios;

II-            o Controle e fiscalização dos serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da secretaria;

III-          a fiscalização das posturas municipais nas áreas de responsabilidades da Secretaria em articulação com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;

IV-          a organização, gestão, apoio à contratação e a execução dos serviços de coleta tratamento e destinação final de resíduos sólidos;

V-           a organização, apoio a contratação e execução dos serviços de limpeza e conservação de vias, praças ,monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos;

VI-          a promoção, coordenação e execução das atividades de arborização e poda de arvores em vias e logradouros públicos;

VII-        a concessão. Autorização, e fiscalização de feiras livres, quiosques, ambulantes, festas populares eventos e publicidade em locais e logradouros públicos.

VIII-       A administração e manutenção de cemitérios e coordenação dos serviços de sepultamento;

IX-          A coordenação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria da infraestrutura urbana especialmente o sistema viário de transportes urbano, as redes de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água e a proteção e contenção de encostas;

X-           A coordenação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria de equipamentos urbanos e edificações publicas de grande porte;

XI-          A articulação com os órgãos municipal, estadual e federal de meio ambiente para fins de obtenção das licenças e autorizações requeridas para a implantação de projetos de investimentos de impactos relevantes sobre o ambiente;

XII-        A participação na identificação de fontes de financiamento para os estudos e projetos de investimento em infraestrutura e de obras de grande porte e o acompanhamento de sua analise e aprovação junto as entidades envolvidas;

XIII-       A negociação e articulação com os órgãos municipais competentes e instituições de outras esferas de governo para assegurar a formulação, analise e aprovação dos projetos de investimentos;

XIV-      O suporte técnico a processos de licitação visando a elaboração de estudos a especificação e a implantação de projetos de investimentos em infraestrutura e de obras de grande porte;

XV-       O acompanhamento e controle dos processos de realização de estudos e de desenvolvimento e implantação de projetos, elaborando relatórios e pareceres necessários ao cumprimento e andamento adequados dos convênios e contratos celebrados.

XVI-      O controle e a fiscalização das obras de infraestrutura e de grande porte contratadas a terceiros;

XVII-    A promoção e a execução em articulação com os órgãos competentes da prefeitura, da programação elaboração ornamentação e controle da execução de projetos de obras publicas municipais;

XVIII-   A construção de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos em geral;

XIX-      A construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;

XX-       A manutenção e conservação de vias urbanas redes de drenagem, praças monumentos parques e jardins e demais logradouros públicos;

XXI-      A organização, manutenção e disponibilização de cadastro técnico de interesse para as atividades de desenvolvimento urbano do município;

XXII-    A promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da prefeitura;

XXIII-   O controle e a fiscalização das obras publicam contratos a terceiros;

XXIV-  O gerenciamento de maquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais;

XXV-    A manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras publicam sob a responsabilidade da secretaria;

XXVI-  Operação e atualização permanente em articulação com os órgãos competente da prefeitura do sistema de informações territoriais com base no geoprocessamento;

XXVII- A organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação publica;

XXVIII-               A coordenação de fiscalização urbanística;

XXIX-  A execução de licitações, planos diretores e programas de desenvolvimento urbano para o município;

XXX-    As vistorias de ocorrências ligam a estabilidade e segurança de edificações promovendo o licenciamento, a fiscalização e o acompanhamento da recuperação estrutural;

XXXI-  A formulação de políticas desenvolvimento de programa e gerenciamento de projetos voltados para a habitação de interesse social

XXXII- A coordenação e execução de projetos e ações de regularização fundiciaria;

XXXIII-               O licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo urano de projetos de loteamento e de edificação situadas em terrenos públicos e particulares, de acordo com a legislação e as normas municipais;

XXXIV-               A concessão de habite-se e aceitação de edificações situadas em terrenos públicos ou particulares

XXXV-A coordenação e promoção de estudos e planos para intervenções urbanísticas em áreas de interesse social, promovendo a fiscalização de sua execução e controlando o seu crescimento e expansão.

XXXVI-               O desempenho de outras competências afins.

Seção V

DAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO

Art. 20 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Econômico tem por competência:

I-             Formular, coordenar, executar fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e de acordo com as diretrizes da Legislação vigente, a política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do município, visando a suprir as necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e pecuários;

II-            Desenvolver estudos e diretrizes, objetivando planejar e ferenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do município de paraibano;

III-          Realizar o cadastramento de todos os agricultores do município a fim de obter uma base de dados solida a fim de incluí-los em projetos e programas, parcerias através de Convênios com outros órgãos e entidades;

IV-          Desenvolvimento da policita rural objetivando alternativas para a solução de problemas prioritários e das potencialidades locais;

V-           Orientação e coordenação do processo educativo e o bem estar da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, aumento da renda e o desenvolvimento sócio cultural das famílias que vivem no meio rural incentivando o aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas;

VI-          Desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas;

VII-        Elaboração de programas para desenvolvimento de pecuária, piscicultura, cunicultura, aquicultura, sericultura, apuciltura e outros que possam ser potencializados na região;

VIII-       Dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura;

IX-          Efetuar a promoção econômica e as providencias necessárias visando a atração localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido econômico para o município

X-           A coordenação de políticas e planos voltados para o desenvolvimento dos setores industriais, agropecuário, comercial e de serviços do município;

XI-          A formulação, coordenação e execução de policitas e planos voltados para a geração de trabalho, emprego e renda no município;

XII-        Realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, especialmente volta a pequena propriedade rural e a produção de alimentos;

XIII-       O desenvolvimento de programas e ações visando a valorização da Mao de obra local e sua qualificação profissional;

XIV-      O desempenho de outras competências afins;

Art. 21 Os órgãos colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis especificam, tem como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfretamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos, mediante:

I-             Promoção de debates, palestras, e estudos de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução;

II-            Assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Municipio;

III-          Fornecimento de subsídios para elaboração as diretrizes orçamentárias, do plano diretor; dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;

IV-          Ampliação da participação critica dos representantes comunitários, dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo;

V-           O desempenho de outras competências afins.

TITULO I

DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 22 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conduzir o processo de transição para a nova Estrutura. Promovendo a reorganização interna das Secretarias e fazendo a transposição de atribuições e dos cargos em comissão, necessária ao melhor desempenho da Prefeitura.

·         1º A transposição referida no caput deste artigo poderá ser feita mediante remanejamento, fusão ou desmembramento das atribuições e cargos em comissão , desde que não implique em aumento da despesa total associada ao montante dos referidos cargos.

·         2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar, por Decreto, os regimentos internos das unidades integrantes da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura, bem como fazer a transposição das atribuições e cargos em comissão a partir da aprovação da presente lei.

Art. 23 Ficam criados e inseridos na Estrutura Administrativa os órgãos e os cargos constantes do Anexo desta lei.

Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento para o exercício financeiro de 2014, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais normas legais.

Art. 25 A hierarquia dos níveis de autoridades/responsabilidades das unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:

I-             O Gabinete do Prefeito, assessoria de Planejamento, Controladoria, Guarda Municipal, Comissão Permanente de Licitação, Assessoria de Articulação Política e Secretarias Municipais e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal;

TITULO I

DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 22 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conduzir o processo de transição para a nova Estrutura. Promovendo a reorganização interna das Secretarias e fazendo a transposição de atribuições e dos cargos em comissão, necessária ao melhor desempenho da Prefeitura.

·          1º A transposição referida no caput deste artigo poderá ser feita mediante remanejamento, fusão ou desmembramento das atribuições e cargos em comissão , desde que não implique em aumento da despesa total associada ao montante dos referidos cargos.

·          2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar, por Decreto, os regimentos internos das unidades integrantes da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura, bem como fazer a transposição das atribuições e cargos em comissão a partir da aprovação da presente lei.

Art. 23 Ficam criados e inseridos na Estrutura Administrativa os órgãos e os cargos constantes do Anexo desta lei.

Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento para o exercício financeiro de 2014, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais normas legais.

Art. 25 A hierarquia dos níveis de autoridades/responsabilidades das unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:

TITULO I

DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 22 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conduzir o processo de transição para a nova Estrutura. Promovendo a reorganização interna das Secretarias e fazendo a transposição de atribuições e dos cargos em comissão, necessária ao melhor desempenho da Prefeitura.

·          1º A transposição referida no caput deste artigo poderá ser feita mediante remanejamento, fusão ou desmembramento das atribuições e cargos em comissão , desde que não implique em aumento da despesa total associada ao montante dos referidos cargos.

·          2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar, por Decreto, os regimentos internos das unidades integrantes da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura, bem como fazer a transposição das atribuições e cargos em comissão a partir da aprovação da presente lei.

Art. 23 Ficam criados e inseridos na Estrutura Administrativa os órgãos e os cargos constantes do Anexo desta lei.

Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento para o exercício financeiro de 2014, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais normas legais.

Art. 25 A hierarquia dos níveis de autoridades/responsabilidades das unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:

TITULO I

DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 22 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conduzir o processo de transição para a nova Estrutura. Promovendo a reorganização interna das Secretarias e fazendo a transposição de atribuições e dos cargos em comissão, necessária ao melhor desempenho da Prefeitura.

·          1º A transposição referida no caput deste artigo poderá ser feita mediante remanejamento, fusão ou desmembramento das atribuições e cargos em comissão , desde que não implique em aumento da despesa total associada ao montante dos referidos cargos.

·          2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar, por Decreto, os regimentos internos das unidades integrantes da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura, bem como fazer a transposição das atribuições e cargos em comissão a partir da aprovação da presente lei.

Art. 23 Ficam criados e inseridos na Estrutura Administrativa os órgãos e os cargos constantes do Anexo desta lei.

Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento para o exercício financeiro de 2014, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais normas legais.

Art. 25 A hierarquia dos níveis de autoridades/responsabilidades das unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:

CAPITULO II

DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio Direto ao Prefeito

Art. 3º O Gabinete do Prefeito tem por competência:

I-                     Elaboração da agenda de atividades e compromissos do prefeito;

II-                    Receber, expedir e controlar a correspondência da Prefeitura;

III-                   Preparar os expedientes a serem assinados e/ou despachados pelo prefeito;

IV-                  Planejar e executar os serviços protocolares e de Cerimonial Publico, coordenar as atividades de apoio administrativo na organização das solenidades e recepções promovidas pelo Governo Municipal;

V-                    Execução de serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal

VI-                  Promover, coordenar, executar e monitorar o desenvolvimento e programação de sistemas, informatizados, fornecendo o suporte técnico necessário aos órgãos da Prefeitura e outras tarefas afins;

VII-                 Manter o arquivo geral de suas atividades e realizar as demais atribuições inerentes ou aconselháveis a sua função;

VIII-                Centralizar a comunicação geral e coordena-la com a comunicação interna ou externa da administração municipal

IX-                   O desempenho de outras atividades afins.

CAPITULO II

DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio Direto ao Prefeito

Art. 3º O Gabinete do Prefeito tem por competência:

I-                     Elaboração da agenda de atividades e compromissos do prefeito;

II-                    Receber, expedir e controlar a correspondência da Prefeitura;

III-                   Preparar os expedientes a serem assinados e/ou despachados pelo prefeito;

IV-                  Planejar e executar os serviços protocolares e de Cerimonial Publico, coordenar as atividades de apoio administrativo na organização das solenidades e recepções promovidas pelo Governo Municipal;

V-                    Execução de serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal

VI-                  Promover, coordenar, executar e monitorar o desenvolvimento e programação de sistemas, informatizados, fornecendo o suporte técnico necessário aos órgãos da Prefeitura e outras tarefas afins;

VII-                 Manter o arquivo geral de suas atividades e realizar as demais atribuições inerentes ou aconselháveis a sua função;

VIII-                Centralizar a comunicação geral e coordena-la com a comunicação interna ou externa da administração municipal

IX-                   O desempenho de outras atividades afins.

CAPITULO II

DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio Direto ao Prefeito

Art. 3º O Gabinete do Prefeito tem por competência:

I-                     Elaboração da agenda de atividades e compromissos do prefeito;

II-                    Receber, expedir e controlar a correspondência da Prefeitura;

III-                   Preparar os expedientes a serem assinados e/ou despachados pelo prefeito;

IV-                  Planejar e executar os serviços protocolares e de Cerimonial Publico, coordenar as atividades de apoio administrativo na organização das solenidades e recepções promovidas pelo Governo Municipal;

V-                    Execução de serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal

VI-                  Promover, coordenar, executar e monitorar o desenvolvimento e programação de sistemas, informatizados, fornecendo o suporte técnico necessário aos órgãos da Prefeitura e outras tarefas afins;

VII-                 Manter o arquivo geral de suas atividades e realizar as demais atribuições inerentes ou aconselháveis a sua função;

VIII-                Centralizar a comunicação geral e coordena-la com a comunicação interna ou externa da administração municipal

IX-                   O desempenho de outras atividades afins.

CAPITULO II

DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio Direto ao Prefeito

Art. 3º O Gabinete do Prefeito tem por competência:

I-                     Elaboração da agenda de atividades e compromissos do prefeito;

II-                    Receber, expedir e controlar a correspondência da Prefeitura;

III-                   Preparar os expedientes a serem assinados e/ou despachados pelo prefeito;

IV-                  Planejar e executar os serviços protocolares e de Cerimonial Publico, coordenar as atividades de apoio administrativo na organização das solenidades e recepções promovidas pelo Governo Municipal;

V-                    Execução de serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal

VI-                  Promover, coordenar, executar e monitorar o desenvolvimento e programação de sistemas, informatizados, fornecendo o suporte técnico necessário aos órgãos da Prefeitura e outras tarefas afins;

VII-                 Manter o arquivo geral de suas atividades e realizar as demais atribuições inerentes ou aconselháveis a sua função;

VIII-                Centralizar a comunicação geral e coordena-la com a comunicação interna ou externa da administração municipal

IX-                   O desempenho de outras atividades afins.

CAPITULO II

DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio Direto ao Prefeito

Art. 3º O Gabinete do Prefeito tem por competência:

I-                     Elaboração da agenda de atividades e compromissos do prefeito;

II-                    Receber, expedir e controlar a correspondência da Prefeitura;

III-                   Preparar os expedientes a serem assinados e/ou despachados pelo prefeito;

IV-                  Planejar e executar os serviços protocolares e de Cerimonial Publico, coordenar as atividades de apoio administrativo na organização das solenidades e recepções promovidas pelo Governo Municipal;

V-                    Execução de serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal

VI-                  Promover, coordenar, executar e monitorar o desenvolvimento e programação de sistemas, informatizados, fornecendo o suporte técnico necessário aos órgãos da Prefeitura e outras tarefas afins;

VII-                 Manter o arquivo geral de suas atividades e realizar as demais atribuições inerentes ou aconselháveis a sua função;

VIII-                Centralizar a comunicação geral e coordena-la com a comunicação interna ou externa da administração municipal

IX-                   O desempenho de outras atividades afins.

CAPITULO II

DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio Direto ao Prefeito

Art. 3º O Gabinete do Prefeito tem por competência:

I-                     Elaboração da agenda de atividades e compromissos do prefeito;

II-                    Receber, expedir e controlar a correspondência da Prefeitura;

III-                   Preparar os expedientes a serem assinados e/ou despachados pelo prefeito;

IV-                  Planejar e executar os serviços protocolares e de Cerimonial Publico, coordenar as atividades de apoio administrativo na organização das solenidades e recepções promovidas pelo Governo Municipal;

V-                    Execução de serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal

VI-                  Promover, coordenar, executar e monitorar o desenvolvimento e programação de sistemas, informatizados, fornecendo o suporte técnico necessário aos órgãos da Prefeitura e outras tarefas afins;

VII-                 Manter o arquivo geral de suas atividades e realizar as demais atribuições inerentes ou aconselháveis a sua função;

VIII-                Centralizar a comunicação geral e coordena-la com a comunicação interna ou externa da administração municipal

IX-                   O desempenho de outras atividades afins.

Art. 4º A Controladoria Geral por competência:

I-             O recebimento de denuncias e queixas relativas às ações praticadas por servidores públicos, acompanhamento de sua apuração pelos órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis;

II-            A formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao publico;

III-          A promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos da Prefeitura. Bem como à aplicação de recursos e subvenções e a renuncia as receitas;

IV-          A auditoria nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial, de custo de arrecadação e de previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal ;

V-           A produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência e orientação previa aos órgãos municipais, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos;

VI-          A supervisão e execução de atividades correcionais e disciplinares junto ao pessoal dos órgãos da Prefeitura, atuando de forma corretiva, preventiva e pedagógica;

VII-        O desempenho de outras competências afim.

Art. 4º A Controladoria Geral por competência:

I-             O recebimento de denuncias e queixas relativas às ações praticadas por servidores públicos, acompanhamento de sua apuração pelos órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis;

II-            A formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao publico;

III-          A promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos da Prefeitura. Bem como à aplicação de recursos e subvenções e a renuncia as receitas;

IV-          A auditoria nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial, de custo de arrecadação e de previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal ;

V-           A produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência e orientação previa aos órgãos municipais, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos;

VI-          A supervisão e execução de atividades correcionais e disciplinares junto ao pessoal dos órgãos da Prefeitura, atuando de forma corretiva, preventiva e pedagógica;

VII-        O desempenho de outras competências afim.

Art. 4º A Controladoria Geral por competência:

I-             O recebimento de denuncias e queixas relativas às ações praticadas por servidores públicos, acompanhamento de sua apuração pelos órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis;

II-            A formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao publico;

III-          A promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos da Prefeitura. Bem como à aplicação de recursos e subvenções e a renuncia as receitas;

IV-          A auditoria nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial, de custo de arrecadação e de previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal ;

V-           A produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência e orientação previa aos órgãos municipais, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos;

VI-          A supervisão e execução de atividades correcionais e disciplinares junto ao pessoal dos órgãos da Prefeitura, atuando de forma corretiva, preventiva e pedagógica;

VII-        O desempenho de outras competências afim.

Art. 4º A Controladoria Geral por competência:

I-             O recebimento de denuncias e queixas relativas às ações praticadas por servidores públicos, acompanhamento de sua apuração pelos órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis;

II-            A formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao publico;

III-          A promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos da Prefeitura. Bem como à aplicação de recursos e subvenções e a renuncia as receitas;

IV-          A auditoria nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial, de custo de arrecadação e de previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal ;

V-           A produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência e orientação previa aos órgãos municipais, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos;

VI-          A supervisão e execução de atividades correcionais e disciplinares junto ao pessoal dos órgãos da Prefeitura, atuando de forma corretiva, preventiva e pedagógica;

VII-        O desempenho de outras competências afim.

Art. 4º A Controladoria Geral por competência:

I-             O recebimento de denuncias e queixas relativas às ações praticadas por servidores públicos, acompanhamento de sua apuração pelos órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis;

II-            A formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao publico;

III-          A promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos da Prefeitura. Bem como à aplicação de recursos e subvenções e a renuncia as receitas;

IV-          A auditoria nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial, de custo de arrecadação e de previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal ;

V-           A produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência e orientação previa aos órgãos municipais, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos;

VI-          A supervisão e execução de atividades correcionais e disciplinares junto ao pessoal dos órgãos da Prefeitura, atuando de forma corretiva, preventiva e pedagógica;

VII-        O desempenho de outras competências afim.

Art. 4º A Controladoria Geral por competência:

I-             O recebimento de denuncias e queixas relativas às ações praticadas por servidores públicos, acompanhamento de sua apuração pelos órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis;

II-            A formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao publico;

III-          A promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos da Prefeitura. Bem como à aplicação de recursos e subvenções e a renuncia as receitas;

IV-          A auditoria nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial, de custo de arrecadação e de previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal ;

V-           A produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência e orientação previa aos órgãos municipais, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos;

VI-          A supervisão e execução de atividades correcionais e disciplinares junto ao pessoal dos órgãos da Prefeitura, atuando de forma corretiva, preventiva e pedagógica;

VII-        O desempenho de outras competências afim.

Art. 5º A Assessoria de Relações Institucionais e Planejamento tem por competência:

I-             A promoção, articulação e execução de pesquisas, estudos, analises e diagnósticos sócio econômico do Município;

II-            A coordenação da elaboração e monitoramento do plano estratégico, Plano Plurianual de investimento (PPA) e do Programa Anual do Município;

III-          A proposição de diretrizes orçamentárias, a coordenação da elaboração do orçamento anual e a gestão e execução orçamentária, em articulação com a Secretaria de Finanças;

IV-          O monitoramento geral do todos os convênios celebrados entre o Governo Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras publicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento de prazos , contrapartidas, prestações de contas e demais exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção das condições de habilitação da Prefeitura Municipal;

V-           O acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas diferentes esferas de poder, de interesse do Poder Executivo Municipal;

VI-          A coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;

VII-        O apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade de Paraibano;

VIII-       Emissão de opiniões e redação de minutas de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e pareceres sobre questões técnicas; administrativas e jurídicas e outros documentos afins;

IX-          O desempenho de outras competências afins;

Art. 5º A Assessoria de Relações Institucionais e Planejamento tem por competência:

I-             A promoção, articulação e execução de pesquisas, estudos, analises e diagnósticos sócio econômico do Município;

II-            A coordenação da elaboração e monitoramento do plano estratégico, Plano Plurianual de investimento (PPA) e do Programa Anual do Município;

III-          A proposição de diretrizes orçamentárias, a coordenação da elaboração do orçamento anual e a gestão e execução orçamentária, em articulação com a Secretaria de Finanças;

IV-          O monitoramento geral do todos os convênios celebrados entre o Governo Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras publicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento de prazos , contrapartidas, prestações de contas e demais exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção das condições de habilitação da Prefeitura Municipal;

V-           O acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas diferentes esferas de poder, de interesse do Poder Executivo Municipal;

VI-          A coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;

VII-        O apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade de Paraibano;

VIII-       Emissão de opiniões e redação de minutas de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e pareceres sobre questões técnicas; administrativas e jurídicas e outros documentos afins;

IX-          O desempenho de outras competências afins;

Art. 5º A Assessoria de Relações Institucionais e Planejamento tem por competência:

I-             A promoção, articulação e execução de pesquisas, estudos, analises e diagnósticos sócio econômico do Município;

II-            A coordenação da elaboração e monitoramento do plano estratégico, Plano Plurianual de investimento (PPA) e do Programa Anual do Município;

III-          A proposição de diretrizes orçamentárias, a coordenação da elaboração do orçamento anual e a gestão e execução orçamentária, em articulação com a Secretaria de Finanças;

IV-          O monitoramento geral do todos os convênios celebrados entre o Governo Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras publicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento de prazos , contrapartidas, prestações de contas e demais exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção das condições de habilitação da Prefeitura Municipal;

V-           O acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas diferentes esferas de poder, de interesse do Poder Executivo Municipal;

VI-          A coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;

VII-        O apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade de Paraibano;

VIII-       Emissão de opiniões e redação de minutas de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e pareceres sobre questões técnicas; administrativas e jurídicas e outros documentos afins;

IX-          O desempenho de outras competências afins;

Art. 5º A Assessoria de Relações Institucionais e Planejamento tem por competência:

I-             A promoção, articulação e execução de pesquisas, estudos, analises e diagnósticos sócio econômico do Município;

II-            A coordenação da elaboração e monitoramento do plano estratégico, Plano Plurianual de investimento (PPA) e do Programa Anual do Município;

III-          A proposição de diretrizes orçamentárias, a coordenação da elaboração do orçamento anual e a gestão e execução orçamentária, em articulação com a Secretaria de Finanças;

IV-          O monitoramento geral do todos os convênios celebrados entre o Governo Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras publicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento de prazos , contrapartidas, prestações de contas e demais exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção das condições de habilitação da Prefeitura Municipal;

V-           O acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas diferentes esferas de poder, de interesse do Poder Executivo Municipal;

VI-          A coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;

VII-        O apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade de Paraibano;

VIII-       Emissão de opiniões e redação de minutas de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e pareceres sobre questões técnicas; administrativas e jurídicas e outros documentos afins;

IX-          O desempenho de outras competências afins;

Art. 5º A Assessoria de Relações Institucionais e Planejamento tem por competência:

I-             A promoção, articulação e execução de pesquisas, estudos, analises e diagnósticos sócio econômico do Município;

II-            A coordenação da elaboração e monitoramento do plano estratégico, Plano Plurianual de investimento (PPA) e do Programa Anual do Município;

III-          A proposição de diretrizes orçamentárias, a coordenação da elaboração do orçamento anual e a gestão e execução orçamentária, em articulação com a Secretaria de Finanças;

IV-          O monitoramento geral do todos os convênios celebrados entre o Governo Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras publicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento de prazos , contrapartidas, prestações de contas e demais exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção das condições de habilitação da Prefeitura Municipal;

V-           O acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas diferentes esferas de poder, de interesse do Poder Executivo Municipal;

VI-          A coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;

VII-        O apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade de Paraibano;

VIII-       Emissão de opiniões e redação de minutas de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e pareceres sobre questões técnicas; administrativas e jurídicas e outros documentos afins;

IX-          O desempenho de outras competências afins;

Art. 5º A Assessoria de Relações Institucionais e Planejamento tem por competência:

I-             A promoção, articulação e execução de pesquisas, estudos, analises e diagnósticos sócio econômico do Município;

II-            A coordenação da elaboração e monitoramento do plano estratégico, Plano Plurianual de investimento (PPA) e do Programa Anual do Município;

III-          A proposição de diretrizes orçamentárias, a coordenação da elaboração do orçamento anual e a gestão e execução orçamentária, em articulação com a Secretaria de Finanças;

IV-          O monitoramento geral do todos os convênios celebrados entre o Governo Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras publicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento de prazos , contrapartidas, prestações de contas e demais exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção das condições de habilitação da Prefeitura Municipal;

V-           O acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas diferentes esferas de poder, de interesse do Poder Executivo Municipal;

VI-          A coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;

VII-        O apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade de Paraibano;

VIII-       Emissão de opiniões e redação de minutas de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e pareceres sobre questões técnicas; administrativas e jurídicas e outros documentos afins;

IX-          O desempenho de outras competências afins;

Art. 6º A Comissão Permanente de Licitação tem por competência:

I-             Autorizar, anular, revogar, rescindir, homologar e praticar todos os atos pertinentes às licitações realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraibano, nas modalidades convite, tomada de preço, pregão e dispensa de licitações;

II-            Exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia:

III-          Autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia constante de contrato ou ajuste firmado pela Administração;

IV-          Aplicar as penalidades relativas a não observância das normas do processo licitatório, em conformidade com o que estabelece a lei.

V-           Autorizar a concessão de reajuste de preços e/ou realinhamento de preços de contratos e/ou atas de registros de preços, após a devida e previa manifestação do Departamento de compras e Contratações – DCC da Secretaria de Administração.

VI-          Deliberar sobre os recursos administrativos interpostos contra decisões da CPL e pregoeiros, bem como sobre as impugnações aos editais, submentendo-os à retificação de autoridade superior;

VII-        O desempenho de outras competências afins.

Art. 6º A Comissão Permanente de Licitação tem por competência:

I-             Autorizar, anular, revogar, rescindir, homologar e praticar todos os atos pertinentes às licitações realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraibano, nas modalidades convite, tomada de preço, pregão e dispensa de licitações;

II-            Exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia:

III-          Autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia constante de contrato ou ajuste firmado pela Administração;

IV-          Aplicar as penalidades relativas a não observância das normas do processo licitatório, em conformidade com o que estabelece a lei.

V-           Autorizar a concessão de reajuste de preços e/ou realinhamento de preços de contratos e/ou atas de registros de preços, após a devida e previa manifestação do Departamento de compras e Contratações – DCC da Secretaria de Administração.

VI-          Deliberar sobre os recursos administrativos interpostos contra decisões da CPL e pregoeiros, bem como sobre as impugnações aos editais, submentendo-os à retificação de autoridade superior;

VII-        O desempenho de outras competências afins.

Art. 6º A Comissão Permanente de Licitação tem por competência:

I-             Autorizar, anular, revogar, rescindir, homologar e praticar todos os atos pertinentes às licitações realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraibano, nas modalidades convite, tomada de preço, pregão e dispensa de licitações;

II-            Exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia:

III-          Autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia constante de contrato ou ajuste firmado pela Administração;

IV-          Aplicar as penalidades relativas a não observância das normas do processo licitatório, em conformidade com o que estabelece a lei.

V-           Autorizar a concessão de reajuste de preços e/ou realinhamento de preços de contratos e/ou atas de registros de preços, após a devida e previa manifestação do Departamento de compras e Contratações – DCC da Secretaria de Administração.

VI-          Deliberar sobre os recursos administrativos interpostos contra decisões da CPL e pregoeiros, bem como sobre as impugnações aos editais, submentendo-os à retificação de autoridade superior;

VII-        O desempenho de outras competências afins.

Art. 6º A Comissão Permanente de Licitação tem por competência:

I-             Autorizar, anular, revogar, rescindir, homologar e praticar todos os atos pertinentes às licitações realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraibano, nas modalidades convite, tomada de preço, pregão e dispensa de licitações;

II-            Exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia:

III-          Autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia constante de contrato ou ajuste firmado pela Administração;

IV-          Aplicar as penalidades relativas a não observância das normas do processo licitatório, em conformidade com o que estabelece a lei.

V-           Autorizar a concessão de reajuste de preços e/ou realinhamento de preços de contratos e/ou atas de registros de preços, após a devida e previa manifestação do Departamento de compras e Contratações – DCC da Secretaria de Administração.

VI-          Deliberar sobre os recursos administrativos interpostos contra decisões da CPL e pregoeiros, bem como sobre as impugnações aos editais, submentendo-os à retificação de autoridade superior;

VII-        O desempenho de outras competências afins.

Art. 6º A Comissão Permanente de Licitação tem por competência:

I-             Autorizar, anular, revogar, rescindir, homologar e praticar todos os atos pertinentes às licitações realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraibano, nas modalidades convite, tomada de preço, pregão e dispensa de licitações;

II-            Exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia:

III-          Autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia constante de contrato ou ajuste firmado pela Administração;

IV-          Aplicar as penalidades relativas a não observância das normas do processo licitatório, em conformidade com o que estabelece a lei.

V-           Autorizar a concessão de reajuste de preços e/ou realinhamento de preços de contratos e/ou atas de registros de preços, após a devida e previa manifestação do Departamento de compras e Contratações – DCC da Secretaria de Administração.

VI-          Deliberar sobre os recursos administrativos interpostos contra decisões da CPL e pregoeiros, bem como sobre as impugnações aos editais, submentendo-os à retificação de autoridade superior;

VII-        O desempenho de outras competências afins.

Art. 6º A Comissão Permanente de Licitação tem por competência:

I-             Autorizar, anular, revogar, rescindir, homologar e praticar todos os atos pertinentes às licitações realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraibano, nas modalidades convite, tomada de preço, pregão e dispensa de licitações;

II-            Exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia:

III-          Autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia constante de contrato ou ajuste firmado pela Administração;

IV-          Aplicar as penalidades relativas a não observância das normas do processo licitatório, em conformidade com o que estabelece a lei.

V-           Autorizar a concessão de reajuste de preços e/ou realinhamento de preços de contratos e/ou atas de registros de preços, após a devida e previa manifestação do Departamento de compras e Contratações – DCC da Secretaria de Administração.

VI-          Deliberar sobre os recursos administrativos interpostos contra decisões da CPL e pregoeiros, bem como sobre as impugnações aos editais, submentendo-os à retificação de autoridade superior;

VII-        O desempenho de outras competências afins.

Art. 7º A Guarda Municipal tem por competência coordenar as atividades do setor referentes à proteção e vigilância dos bens, serviços e instalações municipais, transito local e a colaboração na segurança publica.

I-             Proteção dos bens, serviços e instalações do patrimônio publico de Paraibano.

II-            Fiscalização e controle do trafego e o transito de veículos no âmbito do território Municipal;

III-          Atuação conjunta com a Defesa Civil, nos casos de calamidades publica;

IV-          Atuação conjunta com a Policia Militar, nos serviços burocráticos, administrativos e de apoio;

V-           Prevenção e combate a incêndios;

VI-          Colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;

VII-        Intercação com os agentes de proteção ao meio ambiente;

VIII-       Prestação de informações turísticas;

Art. 7º A Guarda Municipal tem por competência coordenar as atividades do setor referentes à proteção e vigilância dos bens, serviços e instalações municipais, transito local e a colaboração na segurança publica.

I-             Proteção dos bens, serviços e instalações do patrimônio publico de Paraibano.

II-            Fiscalização e controle do trafego e o transito de veículos no âmbito do território Municipal;

III-          Atuação conjunta com a Defesa Civil, nos casos de calamidades publica;

IV-          Atuação conjunta com a Policia Militar, nos serviços burocráticos, administrativos e de apoio;

V-           Prevenção e combate a incêndios;

VI-          Colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;

VII-        Intercação com os agentes de proteção ao meio ambiente;

VIII-       Prestação de informações turísticas;

Art. 8º A Assessoria de Articulação Política tem por competência:

I-             Executar as atividades de assoreamento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara, de projetos de interesse do Executivo;

II-            Acompanhar os debates desenvolvidos pela Câmara Municipal;

III-          Manter contato com os parlamentares do Município.

Art. 8º A Assessoria de Articulação Política tem por competência:

I-             Executar as atividades de assoreamento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara, de projetos de interesse do Executivo;

II-            Acompanhar os debates desenvolvidos pela Câmara Municipal;

III-          Manter contato com os parlamentares do Município.

Art. 8º A Assessoria de Articulação Política tem por competência:

I-             Executar as atividades de assoreamento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara, de projetos de interesse do Executivo;

II-            Acompanhar os debates desenvolvidos pela Câmara Municipal;

III-          Manter contato com os parlamentares do Município.

Seção II

DAS SECRETARIAS DE GESTAO

Art. 10 A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por competência:

I-             O Acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes analise de suas implicações sobre a Administração Municipal e proposição de medidas preventivas requeridas;

II-            A defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos e interesses do Município;

III-          A Garantia e o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da Administração municipal;

IV-          Interpelações de ações de interesse da Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observação dos prazos e tomada das providencias necessárias.

V-           Defesa de ações interpostas contra a Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providencias necessárias;

VI-          Assessoramento, esclarecimentos e orientações jurídico-legais aos órgãos e entidades da Administração Municipal;

VII-        Cobrança judicial da divida ativa da prefeitura, em articulação com a secretaria de finanças;

VIII-       A instauração de inquéritos administrativos determinado pelo Prefeito;

IX-          Orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos;

X-           Desenvolver ações de atendimento direto ao cidadão, provendo sua orientação e proteção em termos constitucionais;

XI-          O desempenho de outras competências afins

Parágrafo Único. O Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos possui status de Procurador.

Seção II

DAS SECRETARIAS DE GESTAO

Art. 10 A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por competência:

I-             O Acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes analise de suas implicações sobre a Administração Municipal e proposição de medidas preventivas requeridas;

II-            A defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos e interesses do Município;

III-          A Garantia e o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da Administração municipal;

IV-          Interpelações de ações de interesse da Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observação dos prazos e tomada das providencias necessárias.

V-           Defesa de ações interpostas contra a Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providencias necessárias;

VI-          Assessoramento, esclarecimentos e orientações jurídico-legais aos órgãos e entidades da Administração Municipal;

VII-        Cobrança judicial da divida ativa da prefeitura, em articulação com a secretaria de finanças;

VIII-       A instauração de inquéritos administrativos determinado pelo Prefeito;

IX-          Orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos;

X-           Desenvolver ações de atendimento direto ao cidadão, provendo sua orientação e proteção em termos constitucionais;

XI-          O desempenho de outras competências afins

Parágrafo Único. O Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos possui status de Procurador.

Seção II

DAS SECRETARIAS DE GESTAO

Art. 10 A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por competência:

I-             O Acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes analise de suas implicações sobre a Administração Municipal e proposição de medidas preventivas requeridas;

II-            A defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos e interesses do Município;

III-          A Garantia e o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da Administração municipal;

IV-          Interpelações de ações de interesse da Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observação dos prazos e tomada das providencias necessárias.

V-           Defesa de ações interpostas contra a Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providencias necessárias;

VI-          Assessoramento, esclarecimentos e orientações jurídico-legais aos órgãos e entidades da Administração Municipal;

VII-        Cobrança judicial da divida ativa da prefeitura, em articulação com a secretaria de finanças;

VIII-       A instauração de inquéritos administrativos determinado pelo Prefeito;

IX-          Orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos;

X-           Desenvolver ações de atendimento direto ao cidadão, provendo sua orientação e proteção em termos constitucionais;

XI-          O desempenho de outras competências afins

Parágrafo Único. O Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos possui status de Procurador.

Seção II

DAS SECRETARIAS DE GESTAO

Art. 10 A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por competência:

I-             O Acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes analise de suas implicações sobre a Administração Municipal e proposição de medidas preventivas requeridas;

II-            A defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos e interesses do Município;

III-          A Garantia e o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da Administração municipal;

IV-          Interpelações de ações de interesse da Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observação dos prazos e tomada das providencias necessárias.

V-           Defesa de ações interpostas contra a Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providencias necessárias;

VI-          Assessoramento, esclarecimentos e orientações jurídico-legais aos órgãos e entidades da Administração Municipal;

VII-        Cobrança judicial da divida ativa da prefeitura, em articulação com a secretaria de finanças;

VIII-       A instauração de inquéritos administrativos determinado pelo Prefeito;

IX-          Orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos;

X-           Desenvolver ações de atendimento direto ao cidadão, provendo sua orientação e proteção em termos constitucionais;

XI-          O desempenho de outras competências afins

Parágrafo Único. O Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos possui status de Procurador.

Seção II

DAS SECRETARIAS DE GESTAO

Art. 10 A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por competência:

I-             O Acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes analise de suas implicações sobre a Administração Municipal e proposição de medidas preventivas requeridas;

II-            A defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos e interesses do Município;

III-          A Garantia e o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da Administração municipal;

IV-          Interpelações de ações de interesse da Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observação dos prazos e tomada das providencias necessárias.

V-           Defesa de ações interpostas contra a Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providencias necessárias;

VI-          Assessoramento, esclarecimentos e orientações jurídico-legais aos órgãos e entidades da Administração Municipal;

VII-        Cobrança judicial da divida ativa da prefeitura, em articulação com a secretaria de finanças;

VIII-       A instauração de inquéritos administrativos determinado pelo Prefeito;

IX-          Orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos;

X-           Desenvolver ações de atendimento direto ao cidadão, provendo sua orientação e proteção em termos constitucionais;

XI-          O desempenho de outras competências afins

Parágrafo Único. O Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos possui status de Procurador.

Seção II

DAS SECRETARIAS DE GESTAO

Art. 10 A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por competência:

I-             O Acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes analise de suas implicações sobre a Administração Municipal e proposição de medidas preventivas requeridas;

II-            A defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos e interesses do Município;

III-          A Garantia e o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da Administração municipal;

IV-          Interpelações de ações de interesse da Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observação dos prazos e tomada das providencias necessárias.

V-           Defesa de ações interpostas contra a Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providencias necessárias;

VI-          Assessoramento, esclarecimentos e orientações jurídico-legais aos órgãos e entidades da Administração Municipal;

VII-        Cobrança judicial da divida ativa da prefeitura, em articulação com a secretaria de finanças;

VIII-       A instauração de inquéritos administrativos determinado pelo Prefeito;

IX-          Orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos;

X-           Desenvolver ações de atendimento direto ao cidadão, provendo sua orientação e proteção em termos constitucionais;

XI-          O desempenho de outras competências afins

Parágrafo Único. O Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos possui status de Procurador.

Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração Geral tem por competência:

I-             A Promoção do desenvolvimento institucional e da modernização gerencial profissional e administrativa do Governo Municipal;

II-            A formulação de policitas e a coordenação de atividades de treinamento desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio a avaliação de desempenho individual e a gestão dos sistema de carreiras;

III-          A promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionada aos recursos humanos da Prefeitura;

IV-          A formulação de policitas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas a segurança do trabalho, ao bem estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura

V-           A padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

VI-          O tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis da Prefeitura;

VII-        A promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, protocolo geral, portaria, telefone e reprodução de papeis e documentos nas dependências da Prefeitura;

VIII-       Administração e controle de frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins contratados a terceiros;

IX-          A concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte publicam urbano, em suas diferentes modalidades;

X-           O desempenho de outras competências afins;

Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração Geral tem por competência:

I-             A Promoção do desenvolvimento institucional e da modernização gerencial profissional e administrativa do Governo Municipal;

II-            A formulação de policitas e a coordenação de atividades de treinamento desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio a avaliação de desempenho individual e a gestão dos sistema de carreiras;

III-          A promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionada aos recursos humanos da Prefeitura;

IV-          A formulação de policitas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas a segurança do trabalho, ao bem estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura

V-           A padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

VI-          O tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis da Prefeitura;

VII-        A promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, protocolo geral, portaria, telefone e reprodução de papeis e documentos nas dependências da Prefeitura;

VIII-       Administração e controle de frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins contratados a terceiros;

IX-          A concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte publicam urbano, em suas diferentes modalidades;

X-           O desempenho de outras competências afins;

Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração Geral tem por competência:

I-             A Promoção do desenvolvimento institucional e da modernização gerencial profissional e administrativa do Governo Municipal;

II-            A formulação de policitas e a coordenação de atividades de treinamento desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio a avaliação de desempenho individual e a gestão dos sistema de carreiras;

III-          A promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionada aos recursos humanos da Prefeitura;

IV-          A formulação de policitas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas a segurança do trabalho, ao bem estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura

V-           A padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

VI-          O tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis da Prefeitura;

VII-        A promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, protocolo geral, portaria, telefone e reprodução de papeis e documentos nas dependências da Prefeitura;

VIII-       Administração e controle de frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins contratados a terceiros;

IX-          A concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte publicam urbano, em suas diferentes modalidades;

X-           O desempenho de outras competências afins;

Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração Geral tem por competência:

I-             A Promoção do desenvolvimento institucional e da modernização gerencial profissional e administrativa do Governo Municipal;

II-            A formulação de policitas e a coordenação de atividades de treinamento desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio a avaliação de desempenho individual e a gestão dos sistema de carreiras;

III-          A promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionada aos recursos humanos da Prefeitura;

IV-          A formulação de policitas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas a segurança do trabalho, ao bem estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura

V-           A padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

VI-          O tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis da Prefeitura;

VII-        A promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, protocolo geral, portaria, telefone e reprodução de papeis e documentos nas dependências da Prefeitura;

VIII-       Administração e controle de frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins contratados a terceiros;

IX-          A concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte publicam urbano, em suas diferentes modalidades;

X-           O desempenho de outras competências afins;

Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração Geral tem por competência:

I-             A Promoção do desenvolvimento institucional e da modernização gerencial profissional e administrativa do Governo Municipal;

II-            A formulação de policitas e a coordenação de atividades de treinamento desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio a avaliação de desempenho individual e a gestão dos sistema de carreiras;

III-          A promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionada aos recursos humanos da Prefeitura;

IV-          A formulação de policitas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas a segurança do trabalho, ao bem estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura

V-           A padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

VI-          O tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis da Prefeitura;

VII-        A promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, protocolo geral, portaria, telefone e reprodução de papeis e documentos nas dependências da Prefeitura;

VIII-       Administração e controle de frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins contratados a terceiros;

IX-          A concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte publicam urbano, em suas diferentes modalidades;

X-           O desempenho de outras competências afins;

Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração Geral tem por competência:

I-             A Promoção do desenvolvimento institucional e da modernização gerencial profissional e administrativa do Governo Municipal;

II-            A formulação de policitas e a coordenação de atividades de treinamento desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio a avaliação de desempenho individual e a gestão dos sistema de carreiras;

III-          A promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionada aos recursos humanos da Prefeitura;

IV-          A formulação de policitas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas a segurança do trabalho, ao bem estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura

V-           A padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

VI-          O tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis da Prefeitura;

VII-        A promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, protocolo geral, portaria, telefone e reprodução de papeis e documentos nas dependências da Prefeitura;

VIII-       Administração e controle de frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins contratados a terceiros;

IX-          A concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte publicam urbano, em suas diferentes modalidades;

X-           O desempenho de outras competências afins;

Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração Geral tem por competência:

I-             A Promoção do desenvolvimento institucional e da modernização gerencial profissional e administrativa do Governo Municipal;

II-            A formulação de policitas e a coordenação de atividades de treinamento desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio a avaliação de desempenho individual e a gestão dos sistema de carreiras;

III-          A promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionada aos recursos humanos da Prefeitura;

IV-          A formulação de policitas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas a segurança do trabalho, ao bem estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura

V-           A padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

VI-          O tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis da Prefeitura;

VII-        A promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, protocolo geral, portaria, telefone e reprodução de papeis e documentos nas dependências da Prefeitura;

VIII-       Administração e controle de frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins contratados a terceiros;

IX-          A concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte publicam urbano, em suas diferentes modalidades;

X-           O desempenho de outras competências afins;

Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração Geral tem por competência:

I-             A Promoção do desenvolvimento institucional e da modernização gerencial profissional e administrativa do Governo Municipal;

II-            A formulação de policitas e a coordenação de atividades de treinamento desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio a avaliação de desempenho individual e a gestão dos sistema de carreiras;

III-          A promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionada aos recursos humanos da Prefeitura;

IV-          A formulação de policitas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas a segurança do trabalho, ao bem estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura

V-           A padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

VI-          O tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis da Prefeitura;

VII-        A promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, protocolo geral, portaria, telefone e reprodução de papeis e documentos nas dependências da Prefeitura;

VIII-       Administração e controle de frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins contratados a terceiros;

IX-          A concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte publicam urbano, em suas diferentes modalidades;

X-           O desempenho de outras competências afins;